Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003453-69.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003453-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003453-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRENDA BAZEZI RAMOS (Pais) ADVOGADO(A): ANTENOR LELES FERREIRA LEITE (OAB RJ087697) AUTOR: CHARLLES ALBERT BAZEZI DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ANTENOR LELES FERREIRA LEITE (OAB RJ087697) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 24/9/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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