Execução Fiscal 0039917-37.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 1.388.071,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Reu

MARIO MANELA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

ARIANE COSTA GUIMARÃES

OAB/DF 029766·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003245-83.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 31, 45, 57, 63, 65, 98, 131, 150, 151, 168, 169, 170

24/09/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

24/07/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/07/2025, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/07/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/07/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/07/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 15:13

Despacho

22/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

20/06/2025, 02:05

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003245-83.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 14, 31, 45, 57, 63, 65, 98, 131, 150, 151, 168, 169, 170

24/09/2025, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/08/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

24/07/2025, 02:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/07/2025, 17:28

Documentos

SENTENÇA

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/07/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

23/07/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/07/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2025, 15:13

Despacho

22/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:19

Juntada de Petição

22/07/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

20/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039917-37.2012.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): ARIANE COSTA GUIMARÃES (OAB DF029766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 93 - 17/06/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 10/06/2025 - Determinada a intimação

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

17/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/06/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/06/2025, 16:06

Determinada a intimação

10/06/2025, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/06/2025, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2025, 17:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2025, 17:37

Juntada de Petição

09/06/2025, 16:41

Juntada de Petição

28/02/2025, 19:52

Juntada de certidão

19/09/2022, 19:59

Juntada de Petição

08/09/2022, 18:30

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0003245-83.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 41

15/07/2020, 17:07

Juntado(a)

02/10/2019, 16:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos

13/08/2019, 18:13

Despacho/Decisão - de Expediente

09/08/2019, 14:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/08/2019, 14:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/08/2019, 19:42

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/08/2019, 18:42

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

07/08/2019, 18:56

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

19/07/2019, 11:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

11/07/2019, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

11/07/2019, 16:49

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

10/07/2019, 18:15

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

26/06/2019, 11:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

19/06/2019, 16:08

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/06/2019, 14:52

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/06/2019, 14:51

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

18/06/2019, 14:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

31/05/2019, 12:16

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

29/05/2019, 13:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

29/05/2019, 13:52

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/05/2019, 12:32

Reativação de Suspensão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/05/2019, 12:31

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

28/05/2019, 12:30

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

22/05/2015, 18:02

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

22/05/2015, 18:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

19/05/2015, 18:03

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - FN - Grandes Devedores por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

13/05/2015, 13:41

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

13/05/2015, 13:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

13/05/2015, 13:39

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

11/05/2015, 17:42

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

11/05/2015, 17:41

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

11/05/2015, 17:40

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

05/05/2015, 13:48

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

27/04/2015, 15:53

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade rejeitada - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

09/04/2015, 12:44

Juntada - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

04/03/2015, 14:09

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJQBZ-MARCELA BARNETT ZAGHE)

22/01/2015, 17:51

Certidão - Citação/Intimação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

14/11/2014, 15:59

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/11/2014, 13:04

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

05/11/2014, 12:53

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

22/09/2014, 14:17

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

08/09/2014, 18:46

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

02/09/2014, 16:23

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

29/08/2014, 18:19

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

25/08/2014, 18:53

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - FN - Grandes Devedores por motivo de Manifestação - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

20/08/2014, 17:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

20/08/2014, 17:57

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

14/08/2014, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

04/02/2014, 18:15

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

04/02/2014, 13:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

16/12/2013, 13:05

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - FN - Grandes Devedores por motivo de Manifestação - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

12/12/2013, 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

12/12/2013, 18:09

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

12/12/2013, 15:17

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

12/12/2013, 14:38

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

21/10/2013, 17:30

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

17/10/2013, 16:34

Cancelamento de Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

17/10/2013, 16:33

Cancelamento de Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

17/10/2013, 15:42

Juntada

17/10/2013, 15:40

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

17/10/2013, 13:39

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

17/10/2013, 13:38

Juntada - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

09/10/2013, 13:17

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

13/09/2013, 18:52

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

06/09/2013, 18:54

Certidão - (JRJPVW-RAPHAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA)

21/08/2013, 13:22

Certidão - (JRJPVW-RAPHAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA)

18/07/2013, 15:05

Remessa Interna - (JRJCES-CESAR AUGUSTO DOS REIS)

13/06/2013, 11:28

Remessa Interna para Modificações - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

12/06/2013, 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

12/06/2013, 17:20

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

10/06/2013, 17:06

Reativação de Suspensão - (JRJLNG-LEONARDO MONTES DA SILVA GOMES)

10/06/2013, 17:05

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

26/04/2013, 14:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

22/04/2013, 16:26

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

22/04/2013, 16:25

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTVO-TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA)

15/03/2013, 13:14

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

12/03/2013, 11:02

Juntada - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

12/03/2013, 11:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFQH-FABIANA MELLO FERREIRA PALHEIROS)

19/12/2012, 13:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOMM-OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM)

11/10/2012, 11:17

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJKMG-KARLA MELO DA GAMA)

09/10/2012, 11:45

Remessa Interna - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)

08/10/2012, 18:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJNBP-ANA SABINO PEREIRA)

08/10/2012, 17:09

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO STJ/STF

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

Todos os documentos(35)

SENTENÇA

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO STJ/STF

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/09/2025, 15:16

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/09/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 11:17

SENTENÇA

•15/07/2020, 17:07

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2019, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2019, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2019, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2015, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2015, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2014, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2014, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2013, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2013, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2012, 11:45