Edital
E- Órgão
- 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ALTIVO ANTUNES DA SILVA FILHO, AUGUSTO CESAR FERREIRA FURTADO
AÇÃO PENAL Nº 5041363-33.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: ALTIVO ANTUNES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PEDRO RENNO DA LUZ (DPU)RÉU: AUGUSTO CESAR FERREIRA FURTADOADVOGADO(A): PEDRO RENNO DA LUZ (DPU)
EDITAL Nº 510018665094
PRIMEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL
AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO B, 2º ANDAR, SAÚDE, RIO DE JANEIRO/RJ
TELEFONES: (21) 3218-7914 / (21) 3218-7913 / (21) 96725-9394 (WhatsApp)
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EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 ( QUINZE ) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O DOUTOR MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara Federal Criminal a Ação Penal nº 50413633320254025101, movida pelo Ministério Público Federal em face de ALTIVO ANTUNES DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, filho de Altivo Antunes da Silva e Aparecida Maria Sant'Anna, nascido em 08/06/1968, portador do RG nº 08378232-6 - IFP/RJ e do CPF nº 037.***.***-79, com denúncia oferecida em 08.05.2025, imputando ao acusado a prática, em tese, da conduta delituosa descrita no artigo 19, caput e parágrafo único, da lei nº 7.492/1986, . A denúncia foi recebida por este MM. Juízo em 16/05/2025, e como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por estar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital CITO o referido acusado na forma dos artigos 361 e 396, parágrafo único (com a redação dada pela Lei nº 11.719/08), ambos do Código de Processo Penal, e o INTIMO para que apresente resposta por escrito à acusação, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do -A do Código de Processo Penal (com a redação dada pela ), oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer, se necessário, a sua intimação; devendo ficar ciente de que, caso não tenha condições financeiras de constituir advogado, deverá dirigir-se à sede da Defensoria Pública da União, na Rua Uruguaiana, nº 174, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Telefone 2460-5000, a fim de solicitar a assistência de Defensor Público. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 08/04/2026. Eu, RAQUEL RIBEIRO MARTINS, Estagiária, o digitei e eu, VERA ANDRADE DA SILVA ABRANTES, Diretora de Secretaria, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz Federal.