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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 125.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 13ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

JORGE DOMINGOS DA SILVA

CPF 108.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:23

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

15/04/2026, 02:14

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

legal