5042374-97.2025.4.02.5101

Órgão

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Destinatário

ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS

Advogado

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB 207685/RJ)

Contudo, a autora ajuizou a presente ação em 12/05/2025, não havendo notícia de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Desta forma, resta evidenciada a ocorrência de prescrição quanto à GDPGTAS.

No que concerne à GDATEM e à GDPGPE, observa-se do evento 145, RELVOTO1, TRF2 dos autos da apelação da ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, que, em juízo de retratação, foi proferida a seguinte decisão:

“Como requisito para a percepção da GDPGPE – efetivo desempenho – o legislador pretendia excluir os aposentados da situação prevista no parágrafo 1º, do artigo 7º-A, aplicando-lhes situação diferenciada prevista no parágrafo 4º, sem observância do disposto no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal. Pela supremacia da Carta Maior e a aplicação hierarquizada das leis, a Lei 11.357/2006, não pode haver a exclusão dos inativos face ao que é concedido aos servidores da ativa.

Diante da controvérsia gerada pela norma, foram interpostas diversas ações sobre o tema, o que levou a um posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sedimentando o entendimento daquela Corte no sentido da extensão aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.

Desta forma, merece parcial provimento o apelo do Sindicato autor, SINFA-RJ, tendo em vista que o acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Turma Especializada excluiu da condenação as gratificações GDATEM e a GDPGPE, e, conforme decisão proferida em sede de Repercussão Geral, o STF adotou o entendimento no sentido de que a GDPGPE deve ser paga aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade. Assim, como o julgado desta Corte se encontra em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve ser exercido o juízo de retratação, apenas no tocante à GDPGPE tratada em sede de Repercussão Geral.

Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e voto no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, na forma do art. 1040, II, do CPC, para que o juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com o pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E.”

O trânsito em julgado do aludido acórdão se deu em 01/12/2021.

Sendo assim, a GDATEM e a GDPGTAS devem ser excluídas da execução, que deve prosseguir, portanto, tão somente em relação à execução da GDPGPE, a qual o julgado foi claro ao determinar seu pagamento aos inativos e pensionistas, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.

Desta feita, preclusa esta decisão, intime-se o demandante para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de cálculos com os valores que lhe são devidos, tão somente em relação à GDPGPE, em 80 pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.

P.I.