5043645-88.2018.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043645-88.2018.4.02.5101/RJEXEQUENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)DESPACHO/DECISÃO

Diante da concordância da executada (Evento 133), expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOS, CNPJ n° 32.***.***/0001-26 , relativa a honorários advocatícios, conforme cálculo do evento 127, DOC2. Por outro lado, com relação às custas do preparo da apelação, não houve condenação da executada em restituí-las à exequente, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento das despesas processuais. Intime-se a exequente. Sem prejuízo, expedido o ofício requisitório quanto aos honorários, intimem-se as partes para manifestação acerca do seu teor, conforme art. 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Após, nada sendo requerido, tornem os autos para o envio/transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, via sistema eletrônico e-Proc.

Apelação Cível Nº 5043645-88.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1- Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), tendo por objeto o v. acórdão que deu provimento à apelação interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para condenar a exequente, ora embargante, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa atualizado.

2– A ANS opõe os embargos de declaração manifestando seu inconformismo com o mérito do acórdão. Pugna pelo reconhecimento de que “quando a extinção do processo de execução ajuizada pela Fazenda Pública é desdobramento do que foi decidido nos Embargos, nos quais já foram fixados honorários advocatícios em favor da executada, não há justificativa para nova condenação do ente público, uma vez que o advogado já foi devidamente remunerado”. A embargante não aponta no acórdão recorrido nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

3- O fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não caracteriza a existência de vício passível de ser sanado pela oposição de Embargos de Declaração. Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

4- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, quando presente algum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Precedentes.

5- Diante da não indicação de qualquer dos vícios que justificam a oposição de embargos de declaração, em manifesta inobservância ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

6- Embargos de Declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2025.

Apelação Cível Nº 5043645-88.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO)ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Apelação interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença proferida no bojo da Execução Fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, para cobrança de crédito espelhado na CDA n.º 4.002.003477/18-07.

2. A sentença declarou extinta a execução fiscal, em razão da procedência dos embargos à execução, nos quais restou desconstituída a CDA que lastreia a presente Execução Fiscal.

3. Cinge-se a controvérsia em determinar se é possível a cumulação de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos autos da execução fiscal e nos correlatos autos dos embargos à execução fiscal.

4. É cediço que os custos econômicos do processo, dentre estes as despesas pertinentes aos honorários de sucumbência, devem ser, como regra, suportados pela parte vencida na demanda. É o que resulta do princípio da sucumbência, disciplinado no art. 85, “caput”, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

5. Excepcionalmente, admite-se a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à instauração do processo deve se responsabilizar pelas despesas processuais daí derivadas.

6. No caso dos autos, verifica-se que os embargos à execução de n.º 5086398-55.2021.4.02.5101, distribuídos por dependência pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., foram julgados procedentes, levando à extinção da presente execução fiscal de cuja sentença ora se apela. Assim, como é de fácil percepção, foi a exequente quem deu causa ao ajuizamento da presente execução fiscal e, por consequência, fundando-se no princípio da causalidade, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015.

7. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, por se tratar de demandas autônomas, mostra-se possível a cumulação de condenação em honorários advocatícios no âmbito dos autos da execução fiscal e dos autos dos embargos à execução fiscal a ela vinculada, desde que, no somatório das duas verbas honorárias, não seja ultrapassado o limite de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, correspondente ao revogado art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes.

8. Logo, deve ser condenada a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ao pagamento de honorários advocatícios, que deve ser fixado no requerido percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa atualizado, ao obedecer-se, em sua estipulação, os parâmetros quantitativos e qualitativos delimitados pelo art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015.

9. Apelação provida, para condenar a exequente/apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa atualizado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação, para fixar os honorários advocatícios em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, com os quais deve arcar a exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.