5043657-63.2022.4.02.5101

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043657-63.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Evento 169.

Quanto ao requerimento de reconhecimento da validade da citação por meio eletrônico (e-mail/WhatsApp), a matéria já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo (evento 114).

Reitero que, nos termos do art. 246, § 1º-A e § 1º-B, do CPC, a citação por meio eletrônico apenas se aperfeiçoa com a confirmação de recebimento pelo citando. Na espécie, a certidão do Oficial de Justiça (evento 101) é clara ao informar que o executado, embora tenha atendido a uma ligação telefônica inicial, não confirmou o recebimento do e-mail nem respondeu às mensagens enviadas por aplicativo, o que impede a declaração de validade do ato sob pena de nulidade absoluta.

Outrossim, o pedido de nova diligência por telefone mostra-se inócuo, considerando que o executado já demonstrou ciência das tentativas de contato e optou por não colaborar com o Juízo, tendo inclusive declarado "não possuir endereço fixo", o que caracteriza a situação de local incerto prevista no art. 256, inciso II, do CPC.

Diante do esgotamento das diligências de localização nos diversos endereços fornecidos e nos sistemas conveniados, a via adequada para o prosseguimento do feito é a citação por edital, conforme já determinado (evento 164).

Posto isto, intime-se o exequente para requerer a citação por edital, na forma do § 2º do art. 830, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

Atendido, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias e as advertências do art. 257 e incisos, do CPC.

O edital deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (Sítio do E. TRF2 na rede mundial de computadores), em publicação única. Diante da faculdade estabelecida no parágrafo único, do art. 257, do CPC, fica dispensada a publicação em jornal de grande circulação, tendo em vista o valor e as peculiaridades da causa.

Realizada a citação, nomeio curador especial o Órgão da Defensoria Pública da União com atuação perante esta SJRJ, na forma do art. 72, II, do CPC c/c art. 4º, VI, da LC 80/94, à RÉ citada por EDITAL, a teor do art. 257, IV, do CPC.

DÊ-se vista a DPU para ciência dos termos da presente ação, bem como para, querendo, apresentar regular manifestação.

Decorrido in albis, cumpra-se a determinação suspensiva do evento 143.

Intime-se.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043657-63.2022.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Considerando-se as tentativas frustradas de citação da parte executada, intime-se o exequente para requerer a citação por edital, na forma do § 2º do art. 830, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão.

Atendido, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias e as advertências do art. 257 e incisos, do CPC.

O edital deverá ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (Sítio do E. TRF2 na rede mundial de computadores), em publicação única. Diante da faculdade estabelecida no parágrafo único, do art. 257, do CPC, fica dispensada a publicação em jornal de grande circulação, tendo em vista o valor e as peculiaridades da causa.

Realizada a citação, nomeio curador especial o Órgão da Defensoria Pública da União com atuação perante esta SJRJ, na forma do art. 72, II, do CPC c/c art. 4º, VI, da LC 80/94, à RÉ citada por EDITAL, a teor do art. 257, IV, do CPC.

DÊ-se vista a DPU para ciência dos termos da presente ação, bem como para, querendo, apresentar regular manifestação.