5043669-72.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043669-72.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: DANIEL OSWALD DE PINHOADVOGADO(A): MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924)EXECUTADO: PEDRO GENTON PEIXOTOADVOGADO(A): MARIANA ZONENSCHEIN (OAB RJ118924)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela União Federal em face de Global Nutri Comércio e Indústria de Alimentos LTDA, Daniel Oswald de Pinho e Pedro Genton Peixoto.

Analisando os autos, verifico que os réus foram citados em 21 e 26/06/2025, consoante eventos 13.1, 14.1 e 15.1.

Ante o decurso do prazo sem manifestação de quaisquer dos executados (eventos 16 e 17), foi realizado, em 15/10/2025, o registro de restrições de transferência e licenciamento sobre os veículos placa KQC0993, LAO0746 e LQT8D72, de propriedade, respectivamentem dos réus Daniel e Pedro (evento 20.1), seguida da expedição, na mesma data, de mandado de penhora para os aludidos bens (eventos 21.1 e 22.1), devolvidos sem cumprimento consoante eventos 33.1 e 34.1.

Posteriormente, nos eventos 26.1, os executados Pedro e Daniel apresentaram manifestação, alegando o parcelamento do débito e requerendo o cancelamento das penhoras efetivadas.

Oportunizada vista à Uião Federal, esta confirmou a negociação do débito em 02/07/2025, concordando expressamente com o levantamento de constrições efetivadas após a referida data.

Por fim, em consulta ao Sistema Inscreve Fácil, verificou-se que a inscrição nº 70 4 21 071342-61 permanece com seu parcelamento ativo (evento 38.1).

Ante o exposto, defiro o levantamento da penhora e demais gravames incidentes sobre os veículos placa KQC0993, LAO0746 e LQT8D72, via RENAJUD, posto que lançados após a negociação admiistrativa do débito, quando o mesmo já se encontrava com sua exigibilidade suspensa.

Sem prejuízo, suspenda-se a execução, na forma do art. 922 do CPC até o prazo final do parcelamento concedido (07/2030) ou rescisão do mesmo.

Indefiro, de antemão, pedidos de prazo alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos.

Fica a União ciente de que cabe a esta, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

Informada a rescisão do parcelamento, tornem os autos conclusos.