5043815-21.2022.4.02.5101

Apelação Cível Nº 5043815-21.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5043815-21.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: JACIARA DE OLIVEIRA GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA Nº 150 DO STF. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

- Como é cediço, as pretensões em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

- Neste sentido, é taxativo o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."

- Morto o titular de crédito, a prescrição continua a correr contra os herdeiros, por força da regra expressa do Código Civil: “a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor”.

- São duas situações distintas, a primeira de natureza exclusivamente processual - a habilitação de herdeiros - não se sujeita a eventual prescrição (na verdade, preclusão), enquanto a segunda é relacionada ao direito objetivo, sujeita, destarte, à prescrição.

- Ademais, não se pode olvidar do princípio constitucional da duração razoável do processo que obsta a suspensão ad aeternum para os herdeiros requererem habilitação.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.