Execução de Título Extrajudicial 5005314-73.2024.4.02.5118 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5005314-73.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005314-73.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PRORECICLE AMBIENTAL TECNOLOGIA E SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EXECUTADO: MICHELLE FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PRORECICLE AMBIENTAL TECNOLOGIA E SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS LTDA e MICHELLE FERREIRA DE LACERDA, por meio da qual os excipientes buscam: “(...) 4.Seja acolhida a preliminar de ausência do título executivo por não ter o excepto instruido a ação com um título executivo hábil e com força executiva, por faltar a liquidez, para julgar extinta a presente ação executiva sem julgamento do mérito. 5. Que seja determinada a intimação do excepto para, querendo, responder a presente peça processual; 6. O acolhimento total das preliminares arguidas, com a extinção imediata da presente ação. 7. No mérito seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para julgar extinguir a presente Ação, pelos fundamentos expostos nesta peça. 8. Sejam readequadas as taxas de juros praticadas nos contratos havidos entre as partes, para que incidam apenas e tão somente aquelas praticadas de acordo com a taxa média de juros, expurgando a taxa Selic do contrato, conforme apurado pelo Banco Central do Brasil. 9. Seja reconhecida e declarada a abusividade da capitalização dos juros sem a previsão expressa do seu percentual; 10. Seja reconhecida e declarada a nulidade das cláusulas abusivas, expurgando as taxas, tarifas e demais encargos cobrados e imputados a parte embargante de forma genérica, em especial a tarifa de cadastro cobrado no contrato que foi formalizado muito depois do inicial do relacionamento com o excepto e ao final seja devolvida em dobro e recalculado o contrato; 11. Seja reconhecida e declarada a nulidade da utilização do Sistema Price Distorcido. 12. Seja determinada a extirpação do excesso de execução resultante da incidência de mencionadas cláusulas o que deverá se dar por meio da competente perícia; 13. Seja realizada a perícia contábil e reconhecida as abusividades dos contratos celebrados entre as partes. 14. Que seja reconhecida a ausência de mora em razão as abusividades existentes nos cálculos, com consequente extinção da ação. 15. Seja condenado o excepto, após apurado o valor cobrado a Maior, na sua devolução em dobro, nos termos do art. 28, VII, § 3º da Lei nº 10.931/2004. 16. Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução, devendo os autos serem remetidos para douta contadoria da justiça para apuração do real valor do débito e se reconhecida a expressa abusividade na cobrança dos juros remuneratórios que seja afastada a mora do excipiente. 17. A condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais; 18. Reconhecer e deferir a repetição e/ou compensação de todos os valores tidos por indevidamente cobrados ou revisados com aqueles eventualmente devidos pela parte excipiente, com a aplicação do art. 42 p. único do CDC, para que tais valores sejam devolvidos em dobro. 19. Requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em virtude da hipossuficiência do excipiente diante da instituição financeira excepta. 20. Opta pela não realização da audiência de conciliação. 21. Requer como meios de provas a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do excepto, sob pena de confesso, em especial a prova pericial. (...)” (Evento 12, PET1) A CEF apresentou resposta à exceção de pré-executividade (Evento 20, PET1). Pois bem. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício, desde que, para a sua aferição, não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em apreço, a parte executada, por meio de exceção de pré-executividade, alega, em síntese, a existência de suposto excesso de execução, bem como a ocorrência de vício de consentimento na celebração do contrato que fundamenta a presente execução. Todavia, tais matérias não são passíveis de apreciação por essa via processual, eis que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional e restrito, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não dependam de dilação probatória, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante ao alegado excesso de execução, a verificação de eventual excesso demandaria análise minuciosa de documentos contábeis e contratuais, o que exige instrução probatória, incompatível com o rito célere e documental da exceção de pré-executividade. Por sua vez, a alegação de vício de consentimento na contratação — seja por erro, dolo ou coação — trata-se de matéria de natureza eminentemente subjetiva, que pressupõe ampla dilação probatória, inclusive produção de prova oral e pericial, se necessário, para apuração da real intenção das partes no momento da celebração do negócio jurídico. Tal alegação não se enquadra entre aquelas de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, tampouco pode ser apreciada sem o devido contraditório e produção de provas em sede própria, qual seja, ação autônoma de anulação ou revisão contratual. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TRF-2: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. [...]. 3. As matérias deduzidas no incidente não coadunam com o entendimento firmado pelo C. STJ. Com efeito, os agravantes questionam a validade do contrato firmado com a agravada em razão da abusividade de juros e cobrança indevida relativa à taxa de serviço. Tais questões exigem maior dilação probatória, notadamente perícia contábil, inviável na análise suscinta da exceção de pré-executividade. Precedente: AgRg no AREsp n. 516.209/CE. 4. Nos termos da Súmula 381/STJ, ?é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários?, alegações de excesso de execução por cobrança indevida de encargos (taxas de juros, comissão de permanência, capitalização e tarifas) e/ou revisão de contratos, por abusividade e/ou ilicitude de cláusulas, ainda que compreendam matéria exclusivamente de direito, devem ser objeto de embargos do devedor, uma vez que a exceção de pré-executividade está limitada a questões que podem ser conhecidas, de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF2. AG 0013003-68.2016.4.02.0000, 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. DJ: 03/03/2017. 5. [...]. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010382-03.2022.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DO BEM OFERECIDO COMO GARANTIA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da execução extrajudicial, rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo a via inadequada para discutir a suposta abusividade do valor cobrado. 2. A exceção de pré-executividade consiste em um instrumento de impugnação à execução, normalmente utilizado quando a defesa é tão evidente que não se justifica a sujeição do executado aos requisitos formais dos embargos, sendo manifesta a injustiça no prosseguimento da execução. Admite-se seu manejo quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Portanto, uma vez acompanhado de demonstrativo que exiba os valores utilizados pelo executado, conforme ocorre no caso, o título se reveste de liquidez e certeza, devendo os questionamentos acerca da legalidade das cláusulas contratuais e da metodologia de cálculo ser tratadas em sede de embargos à execução que permite a dilação probatória (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 50263313220184025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 24.5.2019). 4. o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, ao estabelecer que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, exprimindo obrigação líquida e certa, não impõe a exigência de que o título seja assinado por duas testemunhas, não havendo que se falar em ausência de força executiva por esse motivo. 5. [...]. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013780-26.2020.4.02.0000, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, no que tange à alegação de fraude na constituição do crédito tributário, e rejeitou a alegação de prescrição, reconhecendo apenas a decadência de parte do débito. 2- Nos termos da Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3- No caso em tela, resta evidente que as alegações de que o crédito em questão decorreria de uma ação fraudulenta de estelionatários que emitiram declarações de vínculos trabalhistas falsos em nome da empresa, a fim de obter benefícios previdenciários, exige ampla dilação probatória e análise sob o manto do amplo contraditório, não sendo suficientes para sua comprovação os documentos juntados aos autos. 4- Segundo o art. 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda cobrar o crédito tributário inicia-se a partir da sua constituição definitiva. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em 17/11/2007, segundo consta da CDA, e a execução fiscal foi proposta em 28/08/2012, com despacho citatório proferido em 04/09/2012, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. 5- Resta prejudicada a pretensão de condenação da Agravada em honorários, uma vez que a decadência parcial reconhecida pela decisão agravada foi afastada quando do julgamento do recurso interposto pela União. 6- Agravo de instrumento não provido. (TRF-2 00021299220144020000 RJ 0002129-92.2014.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 08/11/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução por título extrajudicial, acolheu a exceção de pré-executividade da agravada, para declarar insubsistente o título executivo extrajudicial em relação à pessoa jurídica, e determinar o prosseguimento da execução em face do executado. 2. A interposição da exceção de pré-executividade é possível quando a matéria alegada for de cognição ex officio do julgador, tais como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência, exigindo, para isso, que o caso não demande dilação probatória. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00099715520164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 31.3.2017. 3. A existência de mais de um contrato societário, ambos com selo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e registros cartorários, torna prudente uma análise mais criteriosa sobre os documentos que embasam a execução, a fim de que se forme um juízo de certeza acerca da alegação da suposta fraude. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00152849820084025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.9.2015. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG: 00051224020164020000 RJ 0005122-40.2016.4.02.0000, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 05/07/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Conclusos para decisão/despacho

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