5048200-07.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048200-07.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAISADVOGADO(A): CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB BA039515)

DESPACHO/DECISÃO

Verifica-se que há providências pela parte autora necessárias ao regular prosseguimento do feito, conforme segue:

I - Sobre o pedido de gratuidade de justiça, cumpre verificar o enunciado de súmula nº 481 do STJ:

“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Intime-se a parte autora para justificar a necessidade de concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, demonstrando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme artigos 291 e seguintes do CPC.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que justifique o valor atribuído à demanda, com a emenda à inicial, vez que não juntou aos autos documento ou planilha onde conste o valor que entende devido, ressaltando-se a previsão contida no §3º do artigo 292 do CPC que determina ao juiz que corrija de ofício o valor atribuído à causa, se assim não o fizer a parte.

Após, retornem os autos conclusos.