Execução Fiscal 5008683-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5008683-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008683-92.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: NORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANO PEREIRA PINHEIRO (OAB RJ142651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de NORIVAL GARCIA DA SILVA JUNIOR, visando à cobrança de créditos tributários. Em petição de evento 39, o executado requer o levantamento de bloqueio realizado em conta de sua titularidade, sob a alegação de impenhorabilidade. A parte alega que "(...) teve bloqueado a importância de R$ 15.883,55 (quinze mil oitocentos e oitenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), referente a POUPANÇA OURO – R$ 857,25 e BB CDB RENDE FÁCIL – R$ 15.026,30, conforme extratos bancários em anexo." Aduz ainda que o Superior Tribunal de Justiça ampliou o limite pecuniário da penhora em poupança para todo o tipo de investimento: "Destaque-se que a proteção reconhecida na Lei Processual para o saldo de conta poupança no valor de até quarenta salários mínimos se estende, segundo a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, a papel moeda, conta-corrente, CDB, RDB ou em fundo de investimento." É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, o extrato de evento 33 demonstra que o executado teve bloqueada em suas contas bancárias a quantia total de R$ 22.644,22 (vinte e dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 15.883,55 no Banco do Brasil, R$ 5.061,47 no BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., R$ 1.574,18 na Caixa Econômica Federal e R$ 125,02 no PAGSEGURO INTERNET IP S.A.. A parte executada demonstra que, do bloqueio realizado no Banco do Brasil, R$ 857,25 estavam depositados em conta poupança e os demais R$ 15.026,30 estavam aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB), conforme extrato juntado em evento 39 (extr2). Ressalte-se que não há alegação de impenhorabilidade sobre os bloqueios realizados nas outras instituições financeiras. No que se refere ao bloqueio ocorrido na Poupança Ouro do Banco do Brasil, deve ser imediatamente levantado, em razão da garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC. Já a alegação de que o STJ ampliou o limite pecuniário da poupança para qualquer investimento não merece prosperar. Neste ponto, é preciso salientar que, em decisão recente, o STJ firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC só é aplicável automaticamente em relação a montantes de até 40 salários mínimos depositados exclusivamente em cadernetas de poupança. Já nos casos de penhoras por meio do SISBAJUD que atingirem valores mantidos em contas correntes ou em qualquer outra aplicação financeira, a garantia poderá ser eventualmente estendida, desde que comprovado na ação que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários-mínimos para penhora pelo SISBAJUD, válido para valores em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado que se trata de recurso destinado ao sustento. “Se a medida de bloqueio/penhora judicial por meio eletrônico BacenJud atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial”, declarou o ministro Herman Benjamin em seu voto. Desta forma, resta clara a impenhorabilidade da quantia de R$ 857,25 depositada na Poupança Ouro do Banco do Brasil em nome do executado. Já as demais quantias não gozam dessa garantia, por não restar comprovada a reserva de patrimônio. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o requerimento da parte executada e determino o desbloqueio de R$ 857,25 da conta do Banco do Brasil. Transfiram-se as demais quantias bloqueadas no Banco do Brasil e nas outras instituições financeiras para conta da CEF à disposição do Juízo. Confirmada a transferência, intime-se a parte para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos.

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)