Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057729-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.463,68

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

FRANCISCO FREIRE NETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUELY BARBOSA SILVA

OAB/RJ 142197·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

06/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

05/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004054-23.2026.4.02.9666/TRF (FRANCISCO FREIRE NETO)

04/03/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088032 processada no TRF2 com o no. 50040542320264029666/TRF (FRANCISCO FREIRE NETO)

30/01/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088032 processada no TRF2 com o no. 50040542320264029666/TRF (SUELY BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510088032

29/01/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:03

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

26/03/2026, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

24/03/2026, 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

09/03/2026, 16:13

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 13:28

09/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

06/03/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 69

05/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5004054-23.2026.4.02.9666/TRF (FRANCISCO FREIRE NETO)

04/03/2026, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088032 processada no TRF2 com o no. 50040542320264029666/TRF (FRANCISCO FREIRE NETO)

30/01/2026, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510088032 processada no TRF2 com o no. 50040542320264029666/TRF (SUELY BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

30/01/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510088032

29/01/2026, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

29/01/2026, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/01/2026, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/01/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:43

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

19/12/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/12/2025, 13:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510088032

19/12/2025, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

17/11/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

17/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

14/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/11/2025, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:49

Determinada a intimação

08/10/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/10/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/08/2025, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

07/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

06/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/08/2025, 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/08/2025, 10:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/07/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

23/07/2025, 10:52

Determinada a intimação

23/07/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

22/07/2025, 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 21

21/07/2025, 20:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

18/07/2025, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

17/07/2025, 02:09

Juntada de Petição

16/07/2025, 10:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 02:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

15/07/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/07/2025, 23:26

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 11:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

15/07/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

15/07/2025, 02:10

Juntada de Petição

14/07/2025, 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

14/07/2025, 02:07

Determinada a citação

11/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

11/07/2025, 15:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV - EXCLUÍDA

11/07/2025, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/07/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

20/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057729-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO FREIRE NETO ADVOGADO(A): SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): . emendar a inicial e apresentar nova procuração, ante a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que a referida autarquia é apenas a fonte pagadora, que tão somente retém o imposto devido nos termos do que determina a legislação; . juntar instrumento de mandato atualizado, datado e assinado com assinatura da parte autora semelhante à assinatura do documento de identidade da mesma; . juntar aos autos os contracheque que comprovem os descontos alegados, bem como a carta de concessão da aposentadoria do autor; . juntar aos autos, a fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade de justiça, as três últimas declarações de imposto de renda; . Esclarecer o domicílio da parte autora, uma vez que divergentes o endereço informado na petição inicial e o comprovante de residência juntado aos autos. Silente, voltem conclusos para sentença. Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:46

Determinada a intimação

17/06/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 15:03

Distribuído por sorteio

11/06/2025, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 10:52

SENTENÇA

•15/07/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:46