Procedimento Comum Cível 5035479-71.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 25

Partes do Processo

EDSON BARBOSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS

OAB/ES 014899·CPF·Representa: Autor

YGOR BUGE TIRONI

OAB/ES 019184·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

14/05/2026, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

27/03/2026, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

21/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

13/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

12/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

11/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

24/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/02/2026, 02:00

Despacho

20/02/2026, 11:33

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2

14/05/2026, 13:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/05/2026, 01:01

Juntada de Petição

27/03/2026, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:33

21/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

13/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 122

12/03/2026, 02:00

Determinada a intimação

11/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2026, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

04/03/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

24/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

23/02/2026, 02:00

Despacho

20/02/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2026, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

13/02/2026, 18:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

22/01/2026, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 23:00

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 104

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 104

28/11/2025, 02:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/11/2025, 08:02

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

14/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

15/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

11/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

03/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

02/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/10/2025, 17:46

Determinada a intimação

01/10/2025, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 14:01

Juntada de Petição

30/09/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 88

22/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2025, 15:51

Julgado procedente em parte o pedido

21/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/09/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

09/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

01/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/06/2025, 15:58

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035479-71.2021.4.02.5001/ES AUTOR: EDSON BARBOSA ADVOGADO(A): YGOR BUGE TIRONI (OAB ES019184) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS (OAB ES014899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por EDSON BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, bem como a revisão do benefício de aposentadoria. Decisão do ev. 66 defere pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação trabalhista tombada sob o n. 0001246- 42.2022.5.17.0008, ajuizada com o fim de obter a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP No ev. 74, o Autor informa o trânsito em julgado de ação trabalhista, bem como procede à juntada de documentos novos, que teriam sido obtidos como resultado da reclamação trabalhista. Pois bem. Tendo-se em vista não mais subsitir a relação de prejudicialidade externa decorrente do ajuizamento de ação perante a Justiça do Trabalho, faz-se necessário o levantamento da suspensão e o regular trâmite do feito. Posto isso, ratifico a movimentação processual de dessobrestamento do processo (ev. 75) e determino o seu prosseguimento. Nessa senda, considerando a juntada de documentos novos/provas novas (ev. 74), e à luz do contraditório, mostra-se imperiosa a intimação da Autarquia previdenciária para, querendo, apresentar manifestação. Intime-se o INSS (Prazo: 15 dias; em dobro - CPC, art. 437, § 1º). Dê-se ciência ao Requerente. Após o escoamento dos prazos, venham os autos conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 18:23

Decisão interlocutória

17/06/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2025, 13:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/02/2025, 15:42

Juntada de Petição

17/02/2025, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/11/2024, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/11/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

07/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 18:03

Decisão interlocutória

16/10/2023, 18:03

Alterado o assunto processual

13/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

13/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2023, 22:39

Determinada a intimação

14/03/2023, 22:39

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/11/2022, 21:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:28

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 13:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:22

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 09:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2022, 15:31

Decisão interlocutória

26/10/2022, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/07/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/07/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2022, 17:00

Determinada a intimação

29/06/2022, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

03/05/2022, 12:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

12/02/2022, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/01/2022, 19:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2021, 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/12/2021, 18:10

Determinada a citação

17/12/2021, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2021, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/12/2021, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/12/2021, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/12/2021, 23:00

Determinada a intimação

09/12/2021, 23:00

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/11/2021, 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/11/2021, 17:40

Determinada a intimação

09/11/2021, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2021, 17:30

Distribuído por sorteio

28/09/2021, 12:39

SENTENÇA

•27/11/2025, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 17:46

SENTENÇA

•21/09/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:23

OUTROS

•17/02/2025, 19:34

OUTROS

•17/02/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 22:39

PETIÇÃO

•29/11/2022, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 11:33

SENTENÇA

•27/11/2025, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 17:46

SENTENÇA

•21/09/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:23

OUTROS

•17/02/2025, 19:34

OUTROS

•17/02/2025, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 22:39

PETIÇÃO

•29/11/2022, 21:59

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2022, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2021, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 23:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2021, 17:40