Procedimento Comum Cível 5026037-76.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5026037-76.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026037-76.2024.4.02.5001/ES AUTOR: VISTA DO BALNEARIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A): GILMARA GOMES RIBEIRO (OAB ES015203) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum ajuizada por VISTA DO BALNEÁRIO EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando, inclusive em sede de tutela provisórida de urgência, em caráter antecipado, seja declarada nula a notificação de débito n. 20.260.616-3, determinando-se o imediato arquivamento do processo nº 14185.001327/2023-97. Narra a inicial que a Autora teria sido autuada por suposta inadimplência em relação a depósito mensal de FGTS. Alega, ainda, a ausência de cientificação regular da notificação de débito, com cerceamento de defesa. Decisão do ev. 9 posterga a apreciação do pedido liminar para momento posterior ao contraditório. Decisão do ev. 14 decreta a revelia. Em petição do ev. 22, a parte Autora pugna pela produção de prova pericial contábil. Justifica o pedido aduzindo que a prova técnica tem por finalidade verificar a integral quitação do débito dos valores de FGTS e de multa de 40%, que estariam sendo indevidamente exigidos pela Requerida. Na mesma oportunidade, colaciona Extrato Analítico de FGTS da trabalhadora. Instada a se manifstar, no ev. 28 a Ré solicita prorrogação de prazo para manifestação conclusiva sobre a pretensão da Autora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Questões Processuais. 1.1. Da tutela de urgência. Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência está sujeita ao preenchimento, cumulativo, dos requisitos previstos no art. 300, caput, e § 3º, do CPC, a saber: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, reputo por não preenchido o requisito relativo ao periculum in mora. Isso porque a alegação de risco de inscrição em dívida ativa, por si só, não traz consigo perigo iminente. Nesse sentido, o procedimento fiscal é submetido ao devido processo legal, com os prazos e recursos inerentes, não tendo sido demonstrado, de maneira concreta, a tramitação de procedimento fiscal e a respectiva proximidade de inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, própria às tutelas de urgência, fica indeferido o pedido liminar. 1.2. Do pedido de produção de prova pericial (ev. 22) / Da prorrogação de prazo para manifestação (ev. 28). Conforme narrado, restam pendentes de apreciação pedido de produção de provas veiculado pela Autora, e de prorrogação de prazo, formulado pela Ré. Por decorrência lógica, tem-se que a manifestação da Requerida possui o potencial de tornar inócuo o meio de prova pretendido, na medida em que no ev. 28 a União sinaliza a possibilidade de concordância com o pleito autoral, a depender de manifestação a ser exarada por área técnica a ela vinculada. Nesse contexto, defiro o pedido de prorrogação de prazo formulado pela União. Por conseguinte, postergo a análise do pedido de produção de provas para momento posterior á manifestação da União. Posto isso, DOU O FEITO POR SANEADO. Sem embargo do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC (05 dias), intime-se a União, para ciência e cumprimento (Prazo simples: 15 dias - CPC, art. 218, § 1º). Intime-se a parte Autora, para ciência (Prazo: 05 dias - CPC, art. 357, § 1º). Com o escoamento dos prazos, venham os autos conclusos para decisão.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)

Alterado o assunto processual - De: FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Para: FGTS / Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Todas as movimentações(62)