Procedimento Comum Cível 5000651-07.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000651-07.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000651-07.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARA CRISTINA HANTHEQUESTE MORAES MODOLO ADVOGADO(A): MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO (OAB ES016505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARA CRISTINA HANTHEQUESTE MORAES MODOLO, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, na qual postula a anulação dos autos de infração nº T198673914, nº T1986737949, nº T198673922, nº T198673892 e nº T198673906, aplicados pelo DNIT; da autuação nº BA00425574, aplicada pelo DETRAN/ES, e a condenação por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista que a autora não teria sido notificada acerca do resultado dos recursos contra as autuações do DNIT, nem sobre a instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir. Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender os efeitos das autuações nº T198673914, nº T1986737949, nº T198673922, nº T198673892 e nº T198673906. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Intimada no ev. 4.1, a parte autora requereu no ev. 7.1 a tramitação do processo pelo procedimento comum e a exclusão do DETRAN/ES no polo passivo. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, quanto à análise da regularidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2024-9RXFG e da autuação nº BA00425574, há ilegitimidade passiva do DNIT e também incompetência da Justiça Federal para analisar demanda afeta aos interesses daquelas entidades. Ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos em face do DNIT e dos demais entes ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, tais não são bastantes para atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência cível absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é improrrogável por conexão. Vejamos alguns julgados: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e análise de ato administrativo praticado por aquela autarquia. Assim, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. (TRF4, AC 5013364-15.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24-6-2022). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTA DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE AÇÕES E PEDIDOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não é possível cumular ações e pedidos e fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual ou municipal porque tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar parte do pedido trazido na petição inicial quanto às infrações emitidas por órgãos de fiscalização estaduais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025300-21.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024). Nesse sentido, remanesce somente a competência deste Juízo para apreciação da demanda proposta em face do DNIT, sendo certo que, reconhecida a nulidade do auto de infração questionado, este será, como consequência inafastável, desconsiderado pela referida entidade estadual, independentemente de sua presença neste processo. Sendo assim, PROCEDO à delimitação objetiva e subjetiva do feito para dele excluir o DETRAN/ES, bem como os pedidos envolvendo tal pessoa jurídica. Além disso, intimada para colacionar os autos de infração nº T198673914, nº T1986737949, nº T198673922, nº T198673892 e nº T198673906, verificou-se que as autuações foram feitas pela Polícia Rodoviária Federal, e não pelo DNIT. Nesse contexto, necessária se faz a correção do polo passivo para dar prosseguimento à demanda. Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do DETRAN/ES, na forma do art. 485, inciso IV do CPC, em razão da incompetência da Justiça Federal para assuntos relacionados a essas pessoas jurídicas. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o DETRAN/ES do polo passivo.1 2) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar o rito para o Procedimento Comum, uma vez que a matéria em discussão está alcançada pela vedação de processamento no Juizado Especial Federal.2 3) Em atenção ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre legitimidade passiva do DNIT, considerando que as autuações nº T198673914, nº T1986737949, nº T198673922, nº T198673892 e nº T198673906 foram realizadas pela PRF, órgão da União. 4) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)