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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 7.062,50

Órgão julgador

Partes do Processo

NIVALDO VELASCO BORGATO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2026

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 50

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)