Procedimento do Juizado Especial Cível 5006790-43.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Partes do Processo

ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO PAULINO FLORENTINO

OAB/RJ 218750·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MAICON CORTES GOMES

OAB/ES 016988·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:51

Juntada de Petição

25/07/2025, 17:12

Baixa Definitiva

25/07/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

25/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

10/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

09/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:46

Determinada a intimação

08/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 09:12

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

08/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/07/2025, 10:53

Todas as movimentações(50)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/08/2025, 14:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10907806724 - TIAGO GONÇALVES FAUSTINO)

01/08/2025, 13:51

Juntada de Petição

25/07/2025, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 14:46

SENTENÇA

•17/06/2025, 17:05

Baixa Definitiva

25/07/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41

25/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

10/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

09/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 14:46

Determinada a intimação

08/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2025, 09:12

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

08/07/2025, 09:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

08/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/07/2025, 10:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

20/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006790-43.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE CARVALHO NETTO ADVOGADO(A): TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, tão somente para: a) condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a suspender os descontos efetuados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC), vinculados ao contrato de cartão de crédito consignado, os quais incidem diretamente sobre o benefício previdenciário por pensão por morte da parte autora (NB: 142.261.707-3); b) condenar a CEF ao cancelamento do Cartão de Crédito Caixa Simples, de número 6505 1201 4704 3544. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Preclusas as vias recursais, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 17:05

Julgado procedente em parte o pedido

17/06/2025, 17:05

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/05/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

04/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

24/04/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

16/04/2025, 01:04

Juntada de Petição

08/04/2025, 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

01/04/2025, 19:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

01/04/2025, 01:12

Juntada de Petição

31/03/2025, 18:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

17/03/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

17/03/2025, 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 11:08

Juntada de certidão

14/03/2025, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 14:09

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

10/03/2025, 18:46

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

20/12/2024, 05:02

Juntada de Petição

19/12/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/12/2024, 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

04/12/2024, 16:30

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)

01/11/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/11/2024, 11:39

Não Concedida a tutela provisória

29/10/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2024, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 12:16

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2025, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 13:13