Procedimento Comum Cível 5050971-89.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSem registro na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 84.725,60

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

CELIA REGINA DOS SANTOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL CARVALHO ALVES

OAB/RJ 197817·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50509718920244025101/TRF2

24/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

29/08/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

29/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

25/08/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

13/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/07/2025, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/07/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:06

Todas as movimentações(127)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50509718920244025101/TRF2

24/11/2025, 14:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

29/08/2025, 10:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

29/08/2025, 01:02

Juntada de Petição

25/08/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 11:28

13/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

05/08/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/07/2025, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/07/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

16/07/2025, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

15/07/2025, 16:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

20/06/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

18/06/2025, 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050971-89.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CELIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ALVES (OAB RJ197817) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência nos patamares mínimos, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 17:25

Julgado improcedente o pedido

17/06/2025, 17:25

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

17/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 11:28

Determinada a intimação

08/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/05/2025, 20:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

09/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2025, 23:50

Determinada a intimação

30/03/2025, 23:50

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2025, 23:50

Juntada de Petição

29/03/2025, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

29/03/2025, 01:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

17/02/2025, 11:24

Intimado em Secretaria

17/02/2025, 11:23

Intimado em Secretaria

17/02/2025, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 68 e 71

15/02/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 62

14/02/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 68 e 71

07/02/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/02/2025, 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 62

06/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

06/02/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61

05/02/2025, 01:33

Juntada de Petição

31/01/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/01/2025, 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/01/2025, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELIA REGINA DOS SANTOS <br/> Data: 28/03/2025 às 13:00. <br/> Local: CONSULTÓRIO DO DR. PAULO MONTE - Rua 24 de maio, nº 332, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO AUGUSTO FELIPE MARINHO MONTE

28/01/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:29

Despacho

28/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:29

Juntada de Petição

28/01/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/01/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/01/2025, 01:42

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:57

Determinada a intimação

27/01/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53

27/01/2025, 12:53

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2025, 12:36

Juntada de Petição

14/01/2025, 12:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51

12/12/2024, 14:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51

12/12/2024, 11:00

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/12/2024, 08:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

11/12/2024, 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

11/12/2024, 20:12

Juntada de Petição

04/12/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

04/12/2024, 01:05

Juntada de Petição

30/11/2024, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 41

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024

14/11/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

06/11/2024, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/11/2024, 00:38

Despacho

05/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 11:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 27

05/11/2024, 03:02

Juntada de Petição

04/11/2024, 16:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26

23/10/2024, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/10/2024, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/10/2024, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:33

Determinada a intimação

30/09/2024, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/09/2024, 16:46

Juntada de Petição

23/09/2024, 18:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

20/09/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

10/09/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14

17/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/08/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/08/2024, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:51

Não Concedida a tutela provisória

07/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:51

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 17:33

Juntada de Petição

07/08/2024, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

26/07/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/07/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/07/2024, 16:11

Determinada a intimação

22/07/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

22/07/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2025, 23:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 16:11

DECISÃO

•22/07/2024, 15:43