Procedimento Comum Cível 5008287-46.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 109.493,82

Órgão julgador

Juízo Federal do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

SELMA MARIA SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

EDIVAN SANTOS FRANCISCO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAIO GUIMARAES CAMPANA

OAB/ES 031423·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50082874620244025006/TRF2

25/05/2026, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008287-46.2024.4.02.5006/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13

25/05/2026, 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2

11/05/2026, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2026, 12:34

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

30/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/04/2026, 14:40

Juntada de Petição

24/04/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/04/2026, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/04/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 15:42

Todas as movimentações(134)

Recebidos os autos para Diligências - TRF2 Número: 50082874620244025006/TRF2

25/05/2026, 17:32

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008287-46.2024.4.02.5006/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 13

25/05/2026, 17:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJJUS504 -> TRF2

11/05/2026, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/05/2026, 12:34

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:25

30/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

29/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 126

28/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/04/2026, 14:40

Juntada de Petição

24/04/2026, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/04/2026, 10:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/04/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

28/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

18/03/2026, 15:42

Juntada de Petição

18/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

18/03/2026, 13:58

Decisão interlocutória

18/03/2026, 13:58

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

14/03/2026, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

06/03/2026, 15:58

Juntada de Petição

06/03/2026, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

06/03/2026, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

26/02/2026, 19:09

Determinada a intimação

26/02/2026, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

26/02/2026, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/02/2026, 14:57

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

11/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 101

10/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 17:50

Decisão interlocutória

09/02/2026, 17:50

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

28/11/2025, 01:02

Juntada de Petição

06/11/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/10/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

07/10/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

07/10/2025, 13:58

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 84

03/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 20:09

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/10/2025, 20:09

Conclusos para julgamento

16/09/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/09/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/09/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

08/09/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/09/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

05/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

03/09/2025, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/09/2025, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

02/09/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

29/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

28/08/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/08/2025, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/08/2025, 21:01

Juntada de Dossiê Previdenciário

27/08/2025, 20:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

27/08/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/08/2025, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/08/2025, 19:40

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

27/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

26/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2025, 16:43

Julgado procedente o pedido

25/08/2025, 16:43

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/08/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/08/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/07/2025, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/07/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

07/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

04/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

03/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)

03/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/07/2025, 18:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

03/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

03/07/2025, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/07/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/06/2025, 11:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

20/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

18/06/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008287-46.2024.4.02.5006/ES RELATOR: ROGERIO MOREIRA ALVES AUTOR: EDIVAN SANTOS FRANCISCO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 17/06/2025 - Juntada de mandado cumprido

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

17/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16

17/06/2025, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

03/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

23/05/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

15/05/2025, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/05/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/05/2025, 13:53

Juntada de Petição

14/05/2025, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

13/05/2025, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/05/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDIVAN SANTOS FRANCISCO <br/> Data: 16/06/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dra. Marcela Ramos - Ed. OCEAN VILLE, sala 616, Rua Henrique Moscoso, 90, Praia da Costa, Vila Velha/ES - telefone: (27) 9.9636-8027 (ponto referência: em cima do Restaurante MAHAI) <br/> Perito: MARCELA RAMOS PEREIRA

13/05/2025, 09:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/05/2025, 23:59

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)

07/05/2025, 13:45

Expedição de mandado - ESVITSECMA

05/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/05/2025, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

11/04/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

29/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

19/03/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2025, 12:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA AUGUSTA CELESTE SANTOS FRANCISCO - EXCLUÍDA

19/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/02/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

23/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 19:42

Determinada a intimação

13/01/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 12:07

Distribuído por sorteio

05/12/2024, 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2024, 08:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS504J)

05/12/2024, 08:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:50

SENTENÇA

•02/10/2025, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 20:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2025, 19:40

SENTENÇA

•25/08/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:09

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 14:25

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/04/2026, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 17:50

SENTENÇA

•02/10/2025, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 20:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/08/2025, 19:40

SENTENÇA

•25/08/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2025, 19:42