Execução Fiscal 0032247-08.1999.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0032247-08.1999.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000973-79.2006.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 276, 287

29/04/2026, 14:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/07/2025, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

15/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

23/06/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

23/06/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 381

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 381

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0032247-08.1999.4.02.5002/ES EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO (OAB ES035959) DESPACHO/DECISÃO O pedido de parcelamento, por si só, interrompe o prazo, mesmo que seja indeferido, nos termos da Súmula 653 do STJ: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Por outro lado, o entendimento deste Juízo é de que, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). No caso dos autos, o prazo prescricional teve início com a rescisão do parcelamento em 09/02/2025. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da parte exequente para determinar a suspensão/arquivamento do feito sem baixa pelo prazo prescricional remanescente. Intime-se. A Secretaria deverá cadastrar a suspensão/arquivamento até 09/02/2030.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 18:46

Decisão interlocutória

17/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

29/05/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

29/05/2025, 17:48

Determinada a intimação

27/05/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 14:25

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0000973-79.2006.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 276, 287

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 381

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 381

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 381

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Determinada a intimação

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