Embargos à Execução Fiscal 5009514-52.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5009514-52.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009514-52.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: NICOLA MARCENARIA E DESIGN LTDA ADVOGADO(A): FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO (OAB ES007719) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista sua oposição tempestiva, no caso, muito embora ainda não tenha havido a garantia integral da execução, como demanda o art. 16, caput e § 1º, da LEF, uma vez que a dívida montava em DÍVIDA ATUALIZADA, à época da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 50101400820244025001. Contudo, tendo o Embargante comprovado sua insuficiência patrimonial, não existem óbices para que os embargos sejam recebidos. Neste sentido: A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". (STJ, AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015). No mesmo sentido, observa-se que os dois veículos localizados por meio do RENAJUD constam com outras restrições, estando um dele em alienação fiduciária. Ademais, a própria União requereu a suspensão da execução, como fim de localizar bens do Executado. Dessa forma, a execução dever ter prosseguimento regular. Após o reforço da penhora, caso o(s) bem(ns) penhorado(s) seja(m) suficiente(s) para a garantia integral do débito, a suspensão poderá ser novamente apreciada, nos autos da própria execução. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação. Concedo, ainda, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Intime-se a Embargada, na forma eletrônica, para impugná-los, querendo, no prazo legal.

30/06/2025, 00:00

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO MORAES DIAS - EXCLUÍDA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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