Execução Fiscal 5003084-90.2021.4.02.5109 - TRF2

Execução Fiscal 5003084-90.2021.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50474705920264025101

15/05/2026, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001090-52.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39, 40

14/05/2026, 17:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010905220264020000/TRF2

12/05/2026, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018917-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 40, 41, 53, 55, 57

05/05/2026, 12:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50189171320254020000/TRF2

30/04/2026, 21:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010913720264020000/TRF2

29/04/2026, 18:57

Juntada de Petição

29/04/2026, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

10/04/2026, 03:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 240

09/04/2026, 14:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010913720264020000/TRF2

30/03/2026, 06:41

Juntada de Petição

12/03/2026, 17:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020129320264020000/TRF2

09/03/2026, 09:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020146320264020000/TRF2

09/03/2026, 09:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018881320264020000/TRF2

09/03/2026, 09:25

Juntada de Petição

04/03/2026, 17:41

Documentos

ACÓRDÃO

•14/05/2026, 17:31

ACÓRDÃO

•05/05/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003084-90.2021.4.02.5109/RJ EXECUTADO: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$3.817.665,00 (três milhões, oitocentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais). Na presente execução fiscal foi efetuada a penhora das seguintes quantias, através do sistema SISBAJUD: a) R$ 2.010,96 (dois mil dez reais e noventa e seis centavos), depositada na conta judicial nº 4117 / 635 / 00030905-0, em 24/08/2022; b) R$ 526,82 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), depositada na conta judicial nº 4117 / 635 / 00038860-0 em 09/11/2023. A parte executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5075677-10.2022.4.02.5101. Ante a ausência de garantia integral, a executada foi intimada para complementar a garantia do débito executado, ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, a fim de possibilitar o recebimento dos Embargos à Execução opostos. Inconformada com a referida decisão, a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº 50034116520234020000. Os Embargos à Execução foram extintos, conforme traslado do evento 94, haja vista a ausência de garantia integral do débito, cuja sentença transitou em julgado. Não obstante, foi determinado o traslado de cópia da petição inicial dos Embargos para os presentes autos, para apreciação das matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória e estejam devidamente comprovadas documentalmente, como Exceção de Pré-Executividade. Nos termos da decisão do evento 111.1, a referida Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada. Não interposto recurso em face da decisão. Consoante traslado do evento 137.1, o Agravo de Instrumento n.º 5003411-65.2023.4.02.0000 foi julgado definitivamente, e teve o provimento negado. É relatório. Decido. Intime-se a exequente para informar em qual inscrição deseja que a quantia penhorada seja alocada. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.394.460/0216-53, da quantia R$ 2.010,96 (dois mil dez reais e noventa e seis centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00030905-0, em 24/08/2022; e da quantia de R$ 526,82 (quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), com acréscimos legais, depositada na conta judicial nº 4117 / 635 / 00038860-0, em 09/11/2023, devendo o montante ser alocado na inscrição indicada, servindo a presente decisão como ofício. Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50474705920264025101

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001090-52.2026.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 39, 40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50010905220264020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018917-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 40, 41, 53, 55, 57

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50189171320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50010913720264020000/TRF2

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 240

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50010913720264020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020129320264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50020146320264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50018881320264020000/TRF2

Juntada de Petição

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Todos os documentos(20)