Cumprimento de sentença 5008528-60.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008528-60.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008528-60.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TICIANE FERREIRA ROCHA ADVOGADO(A): BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS MANGIA (OAB RJ132432) DESPACHO/DECISÃO Eventos 57 e 59: Trata-se de divergência entre as partes acerca do correto valor da renda mensal inicial do benefício (RMI), apurado pelo INSS no evento 49, EXECUMPR1. O INSS calcula a RMI dos benefícios de acordo com os dados de que dispõe em seus cadastros. O confronto da planilha da parte autora (evento 57, PET1) com a carta de concessão do evento 49, EXECUMPR1 demonstra que os salários de contribuição utilizados em ambos os cálculos, em princípio, foram os mesmos. De modo que o enfrentamento da questão demanda dilação probatória. As questões advindas da apuração de RMI de tal benefício não submetidas a julgamento na presente demanda e que venham a constituir nova lide, não podem ser resolvidas em sede de cumprimento de sentença, sob pena de extrapolarmos a coisa julgada. Assim, entendo que o valor de RMI apurado pela autarquia deve prevalecer nestes autos, cabendo à parte autora reivindicar o que considerar de direito, no que toca a esse ponto, em ação própria. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias dos cálculos do evento 64, INF1 e seguintes. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Eventual requerimento de dedução de valores a título de contrato de honorários juntado aos autos deverá ser feito antes do cadastro das requisições e deverá vir instruído com declaração, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

26/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5176401-96.2025.4.02.9666/TRF (TICIANE FERREIRA ROCHA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Intimado em Secretaria

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047671 processada no TRF2 com o no. 51764019620254029666/TRF (TICIANE FERREIRA ROCHA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510047671 processada no TRF2 com o no. 51764019620254029666/TRF (BETANIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS MANGIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510047671

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

Todas as movimentações(121)