Cumprimento de sentença 5002031-67.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 44.088,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 44ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CELIA MARIA ARAUJO DA CONCEICAO

CPF

Autor

VICTORIA STEPHANY CABRAL DE AVILA

CPF

Autor

KESSIA ADRYELLE CABRAL DE AVILA

CPF

Autor

KAMILLY CONCEICAO CABRAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA

OAB/RJ 221031·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/01/2026, 02:02

Juntada de certidão

22/01/2026, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/01/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:41

Decisão interlocutória

22/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 15:02

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:21

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:31

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164170-37.2025.4.02.9666/TRF (VICTORIA STEPHANY CABRAL DE AVILA)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164168-67.2025.4.02.9666/TRF (KAMILLY CONCEICAO CABRAL)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164169-52.2025.4.02.9666/TRF (KESSIA ADRYELLE CABRAL DE AVILA)

30/09/2025, 02:07

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:26

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

26/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 140

23/01/2026, 02:02

Juntada de certidão

22/01/2026, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 19:51

22/01/2026, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/01/2026, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 14:41

Decisão interlocutória

22/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 15:02

Juntada de Petição

15/12/2025, 16:21

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:31

Juntada de Petição

02/10/2025, 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164170-37.2025.4.02.9666/TRF (VICTORIA STEPHANY CABRAL DE AVILA)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164168-67.2025.4.02.9666/TRF (KAMILLY CONCEICAO CABRAL)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164169-52.2025.4.02.9666/TRF (KESSIA ADRYELLE CABRAL DE AVILA)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5164167-82.2025.4.02.9666/TRF (CELIA MARIA ARAUJO DA CONCEICAO)

30/09/2025, 02:07

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039765 processada no TRF2 com o no. 51641678220254029666/TRF (CELIA MARIA ARAUJO DA CONCEICAO)

18/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039765 processada no TRF2 com o no. 51641686720254029666/TRF (KAMILLY CONCEICAO CABRAL)

18/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039765 processada no TRF2 com o no. 51641695220254029666/TRF (KESSIA ADRYELLE CABRAL DE AVILA)

18/08/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039765 processada no TRF2 com o no. 51641703720254029666/TRF (VICTORIA STEPHANY CABRAL DE AVILA)

18/08/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510039765

16/08/2025, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

20/06/2025, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/06/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

18/06/2025, 19:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

18/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002031-67.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: CELIA MARIA ARAUJO DA CONCEICAO (Tutor) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) REQUERENTE: VICTORIA STEPHANY CABRAL DE AVILA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) REQUERENTE: KESSIA ADRYELLE CABRAL DE AVILA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) REQUERENTE: KAMILLY CONCEICAO CABRAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE NOVAES DA SILVA (OAB RJ221031) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 17/06/2025 - Juntado(a)

18/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/06/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/06/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/06/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/06/2025, 20:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 110, 109 e 111

17/06/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111

17/06/2025, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/06/2025, 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510039765

17/06/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

08/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

27/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 10:18

Juntada de Petição

25/03/2025, 18:48

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO44

25/03/2025, 13:33

Remetidos os Autos - RJRIO44 -> RJRIOSECONT

03/02/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

29/01/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/01/2025, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

16/01/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/01/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/01/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

16/01/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 91, 90 e 89

16/01/2025, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2025, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2025, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2025, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2025, 11:47

Despacho

16/01/2025, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/01/2025, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 10:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

17/12/2024, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

02/12/2024, 23:59

Juntada de Petição

26/11/2024, 08:39

Juntada de Petição

25/11/2024, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2024, 10:08

Despacho

22/11/2024, 10:08

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 09:21

Juntada de Petição

14/11/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

14/11/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2024, 15:38

Juntada de Petição

14/10/2024, 15:26

Juntada de Petição

01/10/2024, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/09/2024, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/09/2024, 23:59

Despacho

27/08/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 12:10

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

26/08/2024, 17:34

Juntada de Petição

21/08/2024, 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJRIO44

21/08/2024, 09:19

Transitado em Julgado - Data: 21/8/2024

21/08/2024, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/07/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/07/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/07/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/07/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/07/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 52, 51 e 50

22/07/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/07/2024, 13:44

Conhecido o recurso e provido

18/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2024, 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03

29/05/2024, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

30/04/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

12/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

11/04/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/04/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/04/2024, 15:40

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:31

Juntada de Petição

26/03/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

22/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/03/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/03/2024, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/03/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/03/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/03/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/03/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27, 26 e 25

20/03/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

12/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:37

Julgado procedente o pedido

12/03/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/10/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/09/2023, 23:59

Despacho

19/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/09/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/05/2023, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/03/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/03/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 7, 6 e 5

27/03/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023, 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/03/2023, 09:35

Determinada a citação

27/03/2023, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 13:40

Distribuído por sorteio

10/03/2023, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 12:10

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 18:05

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 09:35