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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença HABEAS DATA Nº 5030863-05.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA TEREZA FORTES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO LEMOS CALDEIRA (OAB MS022234) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da perda superveniente do interesse processual de agir. Sem custas ou honorários face à isenção prevista no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.