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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076557-31.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: CAMES MACAE LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO BREZ (OAB RJ170990) EMBARGANTE: ROSA MARIA DAS NEVES ALVES ADVOGADO(A): EDUARDO BREZ (OAB RJ170990) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, HOMOLOGANDO o reconhecimento de procedência do pedido, na forma do art. 487, III, a, do CPC, e determino a desconstituição das CDAs n. 70717006401-07 e n. 70617025962-99, que embasam a execução fiscal conexa, além de determinar o levantamento dos valores bloqueados depositados na conta do ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade da embargante ROSA MARIA DAS NEVES ALVES, na forma da fundamentação supra.