Procedimento Comum Cível 5020639-81.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020639-81.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

29/10/2025, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

07/08/2025, 16:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

24/07/2025, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

02/07/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

01/07/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

24/06/2025, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/06/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

23/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/06/2025, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

23/06/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020639-81.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) AUTOR: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) AUTOR: SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) DESPACHO/DECISÃO Autos relatados no despacho do evento 88, que determinou a intimação das partes para ciência da reativação do processo. Petição dos autores no evento 96, manifestando ciência da decisão e informando que o desdobramento já foi comunicado no agravo de instrumento nº 5006299- 75.2021.4.02.0000, interposto contra a r. decisão saneadora de evento 52, para que ele seja incluído em pauta para julgamento pelo E. TRF-2. Ao final, foi requerida a suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido agravo, considerando que seu provimento influenciará a fase instrutória deste feito. Diante do exposto, defiro o requerido, mediante a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 5006299- 75.2021.4.02.0000. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 19:13

Determinada a intimação

18/06/2025, 19:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020639-81.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) AUTOR: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) AUTOR: SOLUTO II PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB RJ073690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A (atual denominação de BANC PROSPER S/A – PROSPER), ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES e PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, com vistas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira da qual eram sócios. Aduzem os autores que celebraram com o Banco Cruzeiro do Sul (“BCSul”) contrato de compra e venda de ações, através do qual restou transferido o controle acionário do PROSPER ao BCSul, restando indicado no referido negócio jurídico que sua eficácia estaria condicionada à “autorização do BACEN para a alienação do controle do Banco”, conforme Cláusula 3.1. Seguem relatando que, após a sobredita negociação, “uma série de atos foram praticados pelas partes contratantes e também pelo BACEN, que caracterizaram indubitavelmente a transferência do controle do PROSPER para o BCSul, com inequívoca ciência e anuência do BACEN.” Informam que dois fatos comprovariam objetivamente esta anuência, tal como segue: Sustentam, contudo, que, apesar de estar ciente e atuar demonstrando anuência com a operação de transferência de controle acionário, o BACEN, “em comportamento inesperado, flagrantemente contraditório e abusivo”, decretou em 14/09/2012 a liquidação do extrajudicial do BCSul e, por arrasto, também do PROSPER, “no bojo da qual, e contra tudo o que praticara, declarou que não homologara formalmente a transferência do controle acionário do PROSPER – conforme ofício de 31.03.2015”. Assim, indicam como causa de pedir dos pedidos indenizatórios o comportamento contraditório do BACEN que, muito embora “tenha autorizado e ratificado a transferência de controle acionário do PROSPER para o BCSul, estando devidamente ciente e concorde com os atos que a acarretaram, desleal e inexplicavelmente indeferiu a homologação da transferência”. Em consequência, postulam a condenação do BACEN ao pagamento e “todos os prejuízos que causou aos Autores, conforme referências e parâmetros anteriormente descritos, já consumados ou que venham a se consumar, cujo montante severa ser apurado/confirmado no curso da instrução do feito, a depender dos limites da controvérsia”. A inicial veio acompanhada dos documentos dos anexos 2 a 23 do Evento 1. Contestação do Banco Central do Brasil no Evento 10 aduzindo, preliminarmente a impugnação ao valor da causa, ao argumento de que da narrativa autoral decorre os danos materiais perseguidos seriam muito superiores ao valor efetivamente dado à causa. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, por defenderem que a interrupção da prescrição pela protesto judicial importaria no recomeço da contagem do prazo na data do ajuizamento da medida, e não do último ato do processo, por não haver discussão de mérito acerca do direito postulado. Por fim, no mérito o BCB sustenta que a decisão de decretação da liquidação extrajudicial do BCSul e do Banco Prosper decorreu de extensa investigação administrativa acerca das condições de operação das instituições financeiras. Narra que o Banco Prosper já apresentava graves conseqüências decorrentes da crise financeira de 2008, em decorrência de prejuízos financeiros que reduziram muito sua liquidez. Ao final, sustentam que: No Evento 11 o BCB acrescenta documentos que deixaram de instruir a peça de defesa. Intimadas a manifestarem-se em réplica e provas, apenas a parte autora veio aos autos (Evento 19). Na sua réplica (Evento 19), a parte autora destaca que a causa de pedir da ação não se vincula a eventual irregularidade na decretação da liquidação do BCSul e Banco Prosper, mas sim diz respeito a “toda a conduta do Bacen que a antecedeu (a liquidação) e que vai de encontro ao indeferimento (da transferência de controle acionário) e que, inclusive, esvazia o ato de qualquer efeito prático porque disporia sobre algo que, na prática, já estava consolidado pelo próprio Bacen.” Também rechaça os argumentos da ré a justificar a modificação do valor atribuído à causa, afirmando que o caso dos autos traduz a hipótese de pedido genérico estabelecida pelo artigo 324, §1º do CPC. No mais, repisa os argumentos deduzidos na peça vestibular. Em evento 22 foi proferida decisão (i) reconhecendo a tempestividade da demanda, alegando alegação de prescrição; (ii) acolhimento da impugnação ao valor da causa, determinando manifestação dos autores para que indicassem os prejuízos materiais decorrentes do ato lesivo integram o pedido dos presentes autos. Contra a decisão foram opostos embargos de declaração em evento 28, contrarrazões em evento 30. Distribuído agravo de instrumento nº 5000827-93.2021.4.02.0000/TRF2 pelo BCB, conforme evento 35. O BCB peticiona em evento 36 requerendo juízo de retratação quanto ao não acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão autoral. Os embargos de declaração foram rejeitados em evento 39, e o pedido de reconsideração do BCB foi desprovido, mantendo a decisão pelos seus fundamentos. A decisão de evento 52 fixou os pontos controvertidos da demanda. Ademais, indeferiu a petição inicial em relação aos pedidos de lucros cessantes indicados no Evento 45 (itens 2, 4 e 5, em parte), ante a ausência de delimitação do pedido, nos termos do artigo 330, §1º, II, julgando extinto o feito em relação a tais pleitos. A decisão ainda fixou o valor da causa em R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e deferiu a produção de prova documental suplementar, intimando as partes para juntada da documentação em 15 (quinze) dias. Quanto às provas, apenas o BCB se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou em evento 67 requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a prova oral, bem como a designação de audiência de conciliação. Decisão de evento 71 converteu o julgamento em diligência para determinar a suspensão do feito até o julgamento final do agravo de instrumento do BCB nº 5000827-93.2021.4.02.0000, considerando acórdão de evento 19/TRF2 dando provimento ao recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito. Foram fixados honorários no valor de R$10.000,00. Nos autos do recurso, em face do referido acórdão foi interposto recurso especial pelos autores (evento 53/TRF2), não admitido em evento 71/TRF2. Agravo em recurso especial interposto em evento 80/TRF2. O STJ conheceu e converteu em recurso especial (Evento 93/TRF2, DESPADEC18). Foi negado provimento ao Recurso Especial pelo STJ em evento 93/TRF2, DESPADEC31, com majoração de honorários em 10%. Interposto agravo interno em evento 93/TRF2, AGR_INTERNO37. O STJ deu provimento ao recurso para dar provimento ao recurso especial, de forma a restabelecer a decisão de primeira instância, rejeitando a prejudicial de prescrição (Evento 93/TRF2, ACOR64). Trânsito em julgado em 11/06/2025 (evento 93/TRF2, CERTTRAN72). Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência da reativação do processo. Decorrido prazo sem manifestações, voltem conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062997520214020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

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