Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0106271-36.2015.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0106271-36.2015.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0106271-36.2015.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: LIZETE MENDES RODRIGUES ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública, movida por LIZETE MENDES RODRIGUES em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. O título exequendo provém do mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO (AME/RJ) em face do GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO; e constitui-se de acórdão que julgou a apelação da impetrante contra sentença de improcedência, restaurado no julgamento de embargos de divergência em recurso especial. Ditas decisões assim dispuseram: EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE INSTITUÍDA PELO ART. 1º, DA LEI Nº 11.134/2005 COM AS ALTERAÇÕES DA MP Nº 307/2006. POSSILIBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.180-35/2001. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 5.959/73. DIREITO DE ISONOMIA COM OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. ART. 65, § 2º, DA LEI Nº 10.486/2002. 1. Pretende a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro – AME/RJ, na qualidade de substituta processual de seus associados relacionados, às fls. 28/34, a concessão da segurança no sentido de determinar à Autoridade Impetrada a extensão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, instituída pelo art. 1º, da Lei nº 11.134/2005 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal – Policiais e Bombeiros Militares, seus associados. 2. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da Impetrada, haja vista, que de acordo com o artigo 2°, II, da Lei n° 5.959/73, é atribuição da União o pagamento parcial dos proventos dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara. 3. Da mesma forma não merece prosperar a argüição de limitação territorial da sentença na forma do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35/2001, haja vista que, o art. 5º, LXX, da Constituição Federal de 1988 reconheceu a legitimidade ativa da Associação de Pensionistas e Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal para propor o presente writ of mandamus coletivo como substituto processual de seus associados. 4. Não merece guarida, também, a argüição de prescrição do fundo de direito a partir do advento da Lei nº 5.959/73, posto que, não pretende a impetrante a equiparação salarial com os militares federais, e sim, a extensão da VPE instituída pela Lei nº 11.134/2005 aos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal. 5. Há que ser reconhecida a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, pois, de acordo com o § 2º, do art. 65, da Lei nº 10.486/2002, o mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal deverá ser adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal, devendo, portanto, ser estendida a Vantagem Pecuniária Especial – VPE instituída pelo art. 1º, da Lei nº 11.134/2005 aos associados da Impetrante consoante o disposto no caput do art. 5º, c/c o § 8º, do art. 40 e o art. 7º, da EC nº 41/2003, da Constituição Federal de 1988. 6. Apelação da Impetrante provida. 7. Prejudicada a apelação da UNIÃO FEDERAL e a remessa necessária. (evento 1, OUT16, págs. 8/9) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. 2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 3. Art. 65 da Lei nº 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal." 4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. (evento 1, OUT13, págs. 11/12) A execução seguiu longa tramitação desde o seu ajuizamento, em 2015, tendo sido determinada a implantação da VPE nos contracheques da exequente (ev. 10), cumprida em maio/2016, com apresentação de dados das parcelas pretéritas (ev. 36). Posteriormente a União foi intimada da obrigação de pagar as parcelas retroativas (ev. 45), tendo oposto impugnação (ev. 49). Foi proferida sentença extintiva, por litispendência (ev. 121), posteriormente anulada (ev. 146). Em função da concordância da exequente com os cálculos da União, a impugnação ao cumprimento da obrigação de pagar (art. 535 do CPC) foi parcialmente acolhida, rejeitadas apenas as preliminares (ev. 208). Foram expedidas as requisições de pagamento, de modo bloqueado (ev. 253). Enquanto se aguardava a disponibilização do pagamento, a exequente peticionou alegando que, a partir de agosto/2023, sem prévio aviso, a UNIÃO suprimiu dos seus contracheques a rubrica da VPE implantada desde maio/2016, e requereu a intimação da executada para restabelecer seu pagamento, além de informar os valores devidos desde a supressão (ev. 258). Comunicado o depósito, à disposição do Juízo, da RPV referente aos honorários da execução (ev. 259). Intimada a se manifestar sobre a supressão da VPE (ev. 261), a UNIÃO apresentou impugnação, alegando que o recebimento da VPE não é compatível com o recebimento das gratificações GEFM (Lei nº 11.356/2006, art. 24) e GFM (Lei nº 11.907/2009, art. 71), tendo vista que estas não são pagas aos militares do atual Distrito Federal (ev. 264). Intimada a se manifestar sobre a impugnação da União, a exequente apresentou suas contrarrazões (ev. 270). É o necessário relatório. DECIDO. A UNIÃO alega que a exequente recebe vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441 /2008, convertida na Lei 11.907/2007), o que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. Portanto, a parte não pode se beneficiar de dois regimes distintos, a fim de compor seus proventos. Alega, ainda, que os juros de mora foram calculados de forma incorreta, devendo ser calculados de forma simples e decrescente, a partir da citação da execução em 16/12/2016. Intimada, a impugnada apresentou resposta, rebatendo as alegações da União. Aduziu que a União Federal, ainda na fase de conhecimento do mandamus, tinha o dever de requerer a compensação com essas parcelas naquela etapa do processo, sendo vedado deixar de se manifestar no momento oportuno, e agora, em cumprimento de sentença, requerer a compensação que deveria ter sido requerida antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. É o relatório. DECIDO. O título judicial oriundo do MS coletivo condenou a União à obrigação de implantar e pagar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída em favor dos militares do atual Distrito Federal pela Lei nº 11.134/2005, aos oficiais inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, tendo em vista a vinculação de suas remunerações estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. A União alega que, em razão dessa vinculação remuneratória, não poderia a exequente, permanecer recebendo a VPE, ao mesmo tempo em que recebe verbas que foram instituídas apenas em favor dos militares do antigo Distrito Federal, como a Gratificação Especial de Função Militar (GEFM), instituída pela Lei nº 11.356/2006, e a Gratificação de Função Militar (GFM), instituída pela Lei nº 11.907/2007, sob pena de quebra da própria vinculação remuneratória estabelecida pelo título exequendo. Assiste razão à União. O TRF da 2ª Região já se manifestou pela possibilidade da compensação requerida pela agravante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALTA CARGA COGNITIVA. VPE. COMPENSAÇÃO. VPNI. GEFM. GFM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, prolatada em sede de embargos à execução, que determina o retorno dos autos para o setor de contadoria para que os cálculos sejam refeitos, abatendo as gratificações já auferidas pelo exequente a título de VPNI, GEFM e de GFM. Valor pretendido: R$ 933.177,65, atualizado até agosto de 2015. 2. O título executivo foi formado no mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos militares inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros 3 Militar do antigo Distrito Federal à Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pela Lei nº 11.134/2005 em benefício dos militares do atual Distrito Federal. 3. A execução de título coletivo não é uma execução comum, tendo em vista a transferência anômala de alta carga cognitiva, consubstanciada tanto na aferição da legitimidade quanto na delimitação do quantum debeatur, incluindo a análise das causas modificativas e extintivas da obrigação (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0013682-34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 22.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 0007103-70.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 10.10.2018). 4. É vedada a acumulação das vantagens privativas dos militares do antigo Distrito Federal com a VPE, não havendo, no caso concreto, violação à coisa julgada (STJ, 2ª Turma, REsp 1.718.885, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2018). 5. É cabível a compensação da VPE com outras vantagens recebidas em caráter privativo pelos militares do antigo Distrito Federal, pois o título determina o pagamento da vantagem pecuniária especial a fim de garantir a paridade de remuneração entre os militares do antigo e atual Distrito Federal. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0001599-49.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 24.9.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012445-62.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 14.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012033- 34.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0012350- 32.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 7.3.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0008229- 58.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 19.9.2017. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 0011115-93.2018.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, julg. 05/02/2019). Desse modo, não sendo possível a cumulação das gratificações instituídas em favor dos militares do antigo Distrito Federal com aquelas instituídas em favor dos militares do atual DF, e não tendo sido a matéria discutida durante o processamento do mandamus coletivo, cabível a compensação pretendida pela UNIÃO. Não obstante, no presente caso, em que a VPE já se encontrava implantada desde maio/2016, por ordem deste Juízo, a UNIÃO deveria ter apenas procedido à supressão das referidas gratificações, e não da própria VPE. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela UNIÃO para reconhecer ser indevido o pagamento da Gratificação Especial de Função Militar (GEFM) e da Gratificação de Função Militar (GFM) em conjunto com a Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Intime-se a UNIÃO para que RESTABELEÇA o pagamento do VPE, porém mediante a exclusão do pagamento da GEFM e da GFM, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo a competência exata do cumprimento desta decisão. Atendido, dê-se vista à exequente, por 15 dias.

18/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50087130720254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087130720254020000/TRF2

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 293

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50087130720254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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