Cumprimento de sentença 5001672-35.2018.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001672-35.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001672-35.2018.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 161.1 - A exequente requer a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que preste informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado para posterior penhora de valores. Contudo, o exequente não traz aos autos nenhum elemento que indique a existência de eventual seguro ou plano de previdência complementar em favor do executado. Além disso, o art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos saldos de seguro de vida de que seja credor o executado. Por sua vez, a jurisprudência do STJ estabelece restrições quanto ao bloqueio de eventuais valores existentes em aplicações de previdência privada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) Segundo entendeu o E. STJ, haveria exceção apenas para situações em que a natureza previdenciária do plano é desvirtuada pelo participante, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofício a SUSEP. Não havendo outros elementos concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem sejam encontrados bens penhoráveis, e não havendo manifestação da(o) exequente que possibilite o prosseguimento da execução, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, §§2º e 4º do CPC. Intime-se.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 203

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(26)