Procedimento Comum Cível 5003253-41.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003253-41.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003253-41.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: TALITA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ262315) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, verifico que as assinaturas eletrônicas lançadas na procuração e na declaração de hipossuficiência apresentadas nos eventos 1.2 e 1.6 não estão identificadas por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, que regulamentou a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. Conforme o art. 1º, § 1º, V, da mencionada Resolução, considera-se assinatura eletrônica a "identificação inequívoca do signatário, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante login e senha concedidos ao usuário cadastrado no Poder Judiciário, na forma desta resolução". Portanto, não são consideradas válidas as assinaturas eletrônicas que não sejam respaldadas por certificado digital emitido por entidade que não esteja credenciada como autoridade certificadora pela ICP-Brasilcuja lista pode ser consultada no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Posto isso, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos: a) procuração (até seis meses) subscrita pela parte autora ao advogado cadastrado nos autos, regularizando, destarte, a representação processual. b) declaração de hipossuficiência a respaldar o pedido de gratuidade de justiça, subscrita pela parte autora, bem como comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, cópia integral de sua CTPS, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Findo o prazo, voltem conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(78)