Cumprimento de sentença 5001981-46.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta
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Cumprimento de sentença
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Cumprimento de sentença
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 132.636,40
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-04
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Autor
SERGIO MAURO FONSECA FRANCA
CPF
036.***.***-20
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Reu
RITA DE CASSIA GOMES FRANCA
CPF
803.***.***-34
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES
OAB/RJ 056175
·
CPF
777.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS
OAB/RS 054014
·
CPF
438.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO
OAB/CE 023599
·
CPF
028.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Autor
SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA
OAB/RJ 090306
·
CPF
018.***.***-11
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
18/05/2026, 07:23
Expedição de mandado - RJSPESECMA
15/05/2026, 15:15
Despacho
13/05/2026, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2026, 14:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/05/2026, 03:03
Juntada de Petição
08/05/2026, 18:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 17:17
Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
15/04/2026, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
14/04/2026, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
13/04/2026, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2026, 13:34
Juntado(a)
13/04/2026, 13:34
Despacho
27/03/2026, 12:33
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2026, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/03/2026, 03:07
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Todas as movimentações
(142)
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
18/05/2026, 07:23
Expedição de mandado - RJSPESECMA
15/05/2026, 15:15
Despacho
13/05/2026, 18:06
Conclusos para decisão/despacho
13/05/2026, 14:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/05/2026, 03:03
Juntada de Petição
08/05/2026, 18:56
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026
20/04/2026, 17:17
Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
15/04/2026, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
14/04/2026, 02:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 130
13/04/2026, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2026, 13:34
Juntado(a)
13/04/2026, 13:34
Despacho
27/03/2026, 12:33
Conclusos para decisão/despacho
27/03/2026, 10:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
27/03/2026, 03:07
Juntada de Petição
25/03/2026, 10:56
Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 122
05/03/2026, 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 122
04/03/2026, 02:06
Determinada a intimação
03/03/2026, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 19:09
Conclusos para decisão/despacho
03/03/2026, 12:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
03/03/2026, 03:04
Juntada de Petição
20/02/2026, 15:52
Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 114
04/02/2026, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 114
03/02/2026, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 114
02/02/2026, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 12:00
Juntado(a)
02/02/2026, 12:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
31/01/2026, 03:02
Juntada de Petição
30/01/2026, 09:55
Juntada de Petição
26/01/2026, 14:25
Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 106
10/12/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 106
09/12/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/12/2025, 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2025, 11:30
Juntado(a)
05/12/2025, 11:30
Despacho
28/11/2025, 17:09
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2025, 11:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/11/2025, 03:04
Juntada de Petição
27/11/2025, 15:30
Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/11/2025, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/11/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 97
30/10/2025, 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2025, 11:55
Juntado(a)
30/10/2025, 11:55
Despacho
20/10/2025, 15:31
Conclusos para decisão/despacho
20/10/2025, 12:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
18/10/2025, 01:05
Juntada de Petição
17/10/2025, 14:26
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
26/09/2025, 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/09/2025, 02:08
Determinada a intimação
24/09/2025, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 18:37
Conclusos para decisão/despacho
24/09/2025, 15:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/09/2025, 01:04
Juntada de Petição
23/09/2025, 18:16
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/09/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
01/09/2025, 02:06
Determinada a intimação
29/08/2025, 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025, 20:41
Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025, 12:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
29/08/2025, 01:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
06/08/2025, 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
05/08/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025, 15:53
Determinada a intimação
04/08/2025, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025, 15:53
Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025, 11:12
Classe Processual alterada - DE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/08/2025, 11:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/08/2025, 01:05
Juntada de Petição
01/08/2025, 18:04
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025, 02:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 18:36
Despacho
09/07/2025, 18:36
Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025, 09:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/07/2025, 01:07
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025, 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025, 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/07/2025, 12:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025, 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2025, 11:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/07/2025, 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/06/2025, 01:14
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
24/06/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
23/06/2025, 02:05
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
23/06/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001981-46.2024.4.02.5108/RJ RELATOR: MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO AUTOR: SERGIO MAURO FONSECA FRANCA ADVOGADO(A): SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (OAB RJ090306) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES FRANCA ADVOGADO(A): SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (OAB RJ090306) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 18/06/2025 - Expedição de ofício
23/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/06/2025, 22:25
Expedição de ofício
18/06/2025, 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 21:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
18/06/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5001981-46.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: SERGIO MAURO FONSECA FRANCA ADVOGADO(A): SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (OAB RJ090306) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES FRANCA ADVOGADO(A): SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (OAB RJ090306) DESPACHO/DECISÃO Ev. 41 - Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos, autorizo o levantamento dos valores depositados em Juízo pela parte Autora. Intime-se o Gerente da Agência 1243 – São Pedro da Aldeia, utilizando-se o modelo de Ofício previsto na Resolução Nº TRF 2 - RSP - 2021/00005, para que efetue a transferência do saldo da conta n° 1243.005.86405277-0 (eventos 2, 10, 11, 15 e de 26 a 31), para conta Autora, RITA DE CÁSSIA GOMES FRANÇA, CPF nº 803.743.797-34, no Banco Bradesco, conta corrente nº 0110445-4, agência nº 3228, informada na petição do evento 41, ficando autorizado o desconto de eventual tarifa bancária. Comprovada a transferência, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
18/06/2025, 00:00
Despacho
17/06/2025, 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025, 20:20
Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
16/06/2025, 14:56
Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025, 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/06/2025, 10:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025, 05:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025, 17:59
Julgado improcedente o pedido
06/05/2025, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025, 17:59
Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
21/02/2025, 09:01
Conclusos para julgamento
31/01/2025, 18:45
Juntada de Petição
22/01/2025, 08:56
Juntada de Petição
29/11/2024, 16:20
Juntada de Petição
31/10/2024, 16:23
Juntada de Petição
31/10/2024, 16:20
Juntada de Petição
05/09/2024, 12:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
19/08/2024, 18:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/08/2024, 01:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/08/2024, 23:59
Juntada de Petição
01/08/2024, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024, 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 10:00
Despacho
23/07/2024, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024, 10:00
Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024, 23:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024, 01:03
Juntada de Petição
09/07/2024, 15:12
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
25/06/2024, 08:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024, 08:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024, 23:20
Juntada de Petição
10/06/2024, 13:11
Juntada de Petição
09/05/2024, 14:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
07/05/2024, 03:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/04/2024, 23:59
Despacho
16/04/2024, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024, 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024, 19:02
Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024, 14:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 663,18 em 16/04/2024 Número de referência: 1172414
16/04/2024, 06:31
Juntada de Petição
15/04/2024, 14:39
Distribuído por sorteio
11/04/2024, 17:28
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2026, 18:06
ATO ORDINATÓRIO
•
13/04/2026, 14:25
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2026, 12:33
DESPACHO/DECISÃO
•
03/03/2026, 19:09
ATO ORDINATÓRIO
•
02/02/2026, 12:25
ATO ORDINATÓRIO
•
05/12/2025, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•
28/11/2025, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2025, 12:25
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2025, 15:31
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2025, 18:37
DESPACHO/DECISÃO
•
29/08/2025, 20:41
DESPACHO/DECISÃO
•
04/08/2025, 15:53
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
01/08/2025, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
09/07/2025, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
02/07/2025, 16:52
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
DESPACHO/DECISÃO
•
13/05/2026, 18:06
ATO ORDINATÓRIO
•
13/04/2026, 14:25
DESPACHO/DECISÃO
•
27/03/2026, 12:33
DESPACHO/DECISÃO
•
03/03/2026, 19:09
ATO ORDINATÓRIO
•
02/02/2026, 12:25
ATO ORDINATÓRIO
•
05/12/2025, 11:50
DESPACHO/DECISÃO
•
28/11/2025, 17:09
ATO ORDINATÓRIO
•
30/10/2025, 12:25
DESPACHO/DECISÃO
•
20/10/2025, 15:31
DESPACHO/DECISÃO
•
24/09/2025, 18:37
DESPACHO/DECISÃO
•
29/08/2025, 20:41
DESPACHO/DECISÃO
•
04/08/2025, 15:53
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•
01/08/2025, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
09/07/2025, 18:36
ATO ORDINATÓRIO
•
02/07/2025, 16:52
ATO ORDINATÓRIO
•
18/06/2025, 22:25
DESPACHO/DECISÃO
•
17/06/2025, 20:20
SENTENÇA
•
06/05/2025, 17:59
DESPACHO/DECISÃO
•
23/07/2024, 10:00
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2024, 19:02