Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004310-31.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004310-31.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/09/2025, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058646 processada no TRF2 com o no. 51847439620254029666/TRF (ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA)

30/09/2025, 06:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058646 processada no TRF2 com o no. 51847439620254029666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

30/09/2025, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058646

29/09/2025, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

23/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

09/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

08/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

05/09/2025, 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/09/2025, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/09/2025, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/09/2025, 21:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058646

03/09/2025, 21:04

Despacho

03/09/2025, 17:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 05:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004310-31.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 23.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à: "FOLGA INDENIZADA", "DOBRA" e "DIA EXTRA"; (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 28/07/2019. Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Custas pela Lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor da condenação. A faixa de percentual será definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º, 3° e 4º, II, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 33.2, abaixo transcrito: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de reformar em parte a sentença para excluir da isenção do imposto de renda as verbas "DOBRA" e "DIA EXTRA". Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058646 processada no TRF2 com o no. 51847439620254029666/TRF (ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510058646 processada no TRF2 com o no. 51847439620254029666/TRF (VIVIANE LEITAO GUANABARA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510058646

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510058646

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