Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003871-20.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003871-20.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

04/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

03/09/2025, 02:01

Baixa Definitiva

02/09/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

02/09/2025, 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/09/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

01/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155142-45.2025.4.02.9666/TRF (REGINALDO BARCELLOS ROZENDO)

31/08/2025, 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/07/2025, 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041966 processada no TRF2 com o no. 51551424520254029666/TRF (REGINALDO BARCELLOS ROZENDO)

22/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041966 processada no TRF2 com o no. 51551424520254029666/TRF (FIUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

22/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510041966

21/07/2025, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

18/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

02/07/2025, 02:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 01:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003871-20.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: REGINALDO BARCELLOS ROZENDO ADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". Providencie a Secretaria a devida alteração. Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 31.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à "ADICIONAL INTERVALO (32,5%)". (ii) - condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a este títulos, conforme contracheques e declarações do imposto de renda juntados auso autos, devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 19/07/2019. O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório. Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada. Após, confira-se. Em seguida venham-me os autos conclusos para envio. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155142-45.2025.4.02.9666/TRF (REGINALDO BARCELLOS ROZENDO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041966 processada no TRF2 com o no. 51551424520254029666/TRF (REGINALDO BARCELLOS ROZENDO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510041966 processada no TRF2 com o no. 51551424520254029666/TRF (FIUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510041966

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 56

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