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Procedimento do Juizado Especial CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.422,03

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

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Partes do Processo

DANIEL ALVES DE BARROS FRANCO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJSPE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

Todas as movimentações(73)