Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003481-10.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 37.864,64

Órgão julgador

-

Partes do Processo

OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIENE DE PAIVA FREITAS

OAB/MG 145666·CPF·Representa: Autor

MAYARA MONTES DA COSTA REIS

OAB/MG 174690·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2026, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008394

11/05/2026, 18:27

Despacho

28/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/02/2026, 03:08

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/02/2026, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

12/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

11/02/2026, 02:07

Todas as movimentações(63)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/05/2026, 18:31

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

13/05/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

12/05/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 13:48

11/05/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 18:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008394

11/05/2026, 18:27

Despacho

28/04/2026, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/02/2026, 03:08

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/02/2026, 13:24

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

12/02/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

11/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 45

10/02/2026, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/02/2026, 18:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510008394

10/02/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/01/2026, 10:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

22/01/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 40

21/01/2026, 02:28

Determinada a intimação

09/01/2026, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2026, 12:00

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/11/2025, 09:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

18/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

03/10/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

29/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

26/09/2025, 02:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/09/2025, 15:43

Determinada a intimação

25/09/2025, 15:43

Juntada de Petição

05/08/2025, 10:45

Juntada de Petição

04/08/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 09:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/07/2025, 09:06

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025

31/07/2025, 09:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

12/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

23/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

20/06/2025, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

20/06/2025, 09:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

18/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003481-10.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: OLDAIR RIBEIRO DOS ANJOS ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690) ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666) SENTENÇA Com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) a partir de 04/2020, observando-se a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 20:39

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 16:29

Despacho

16/06/2025, 20:30

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

27/05/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/04/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/04/2025, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

21/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 17:20

Juntada de Petição

14/04/2025, 11:49

Determinada a citação

11/04/2025, 09:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/04/2025, 09:25

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 19:56

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/04/2025, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 19:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2026, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 15:43

SENTENÇA

•17/06/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 09:25