Procedimento Comum Cível 5059992-55.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059992-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059992-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ORLANDO SIQUEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): FABIO DE ASSIS COSTA (OAB RJ252403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Orlando Siqueira Pereira em face da UNIÃO, na qual alega que trabalha embarcado e que sofre desconto de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação – (AHRA) “adicional de intervalo 32,5%”, sustentando que tal verba possui natureza indenizatória. Requer tutela de urgência visando a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre o adicional de intervalo, folgas indenizadas e, no mérito, seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, bem como a condenação da ré a restituir as quantias pagas, com atualização monetária. O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.826,39, apresentando cálculos no Evento 1, CALC9. O autor anexou documentos no evento 1. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, é necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, até porque o autor pretende a cobrança de valores descontados desde 2020, estando ausente o periculum in mora. Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório, ou mesmo ao final em cognição exauriente. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do requerimento de Gratuidade de Justiça: O autor anexou contracheques (Evento 1, CHEQ7), indicando altos rendimentos que são incompatíveis com o benefício da gratuidade de justiça requerida (os três últimos apresentados indicam rendimentos líquidos de R$ 63.676,38, R$ 49.082,19 e R$ 28.273,43). Igualmente, as declarações de imposto de renda anexadas aos autos (Evento 1, OUT10) também denotam rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, conforme se verifica pela declaração relativa ao exercício de 2025/ano-calendário 2024: Tendo em vista o disposto no art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 15 dias, comprovantes de despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, ou alternativamente, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, sob pena de extinção do feito. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 23/09/2025 Número de referência: 1387073

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Todas as movimentações(38)