Execução de Título Extrajudicial 5003766-97.2020.4.02.5103 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5003766-97.2020.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003766-97.2020.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a consulta das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD, nova penhora online ( Teimosinha), consulta junto aos sistemas SNIPER, Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e SAEC REGISTRADORES, ( evento 98). Considerando que a penhora de valores junto ao SISBAJUD, foi infrutífera em relação aos executados FLAVIA CAVALCANTE FEITOZA FREITAS, EDIFICAR ENGENHARIA LTDA e EDUARDO BARROS DE FREITASConsiderando que, em relação à executadaMARIA AUXILIADORA DE BARROS FREITAS, a penhora foi positiva, contudo, sobreveio decisão determinando o desbloqueio do valor ( evento 49), INDEFIRO o novo pedido de penhora online. Considerando o entendimento consolidado do TRF2 e do STJ, no sentido da desnecessidade do prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis, DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema eproc, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. No que tange à consulta junto ao sistema Sniper, este é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado visando a efetividade da prestação jurisdicional. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o sistema Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, foi firmado convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença. Da análise dos autos, verifica-se que os executados foram devidamente citados, porém não quitaram a dívida. Por conta disso, diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas. Assim, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda a busca patrimonial do executado por meio da a utilização do sistema SNIPER. À Secretaria para o devido cumprimento. Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Findo o prazo, sem manifestação, suspenda-se a presente execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Saliento que o requerimento de diligências infrutíferas objetivando encontrar o devedor ou bens passíveis de penhora, que venha a ser formulado durante a suspensão ou arquivamento dos autos, não terá o condão de levantar a suspensão ou interromper o curso do prazo prescricional, após seu início, por falta de amparo legal. Ressalto, ainda, que o requerimento devolução de prazo em razão da constituição de novo patrono não ensejará nova abertura de conclusão. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC. Com o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias. Após, venham-me conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Por fim, quanto à consulta aos sistemas Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e SAEC REGISTRADORES, considerando que este juízo não tem acesso, INDEFIRO. Tendo em vista o requerido no evento 100, anote-se o novo advogado. Intime-se.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 135

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 115

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 116

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(26)