Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004808-91.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004808-91.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004808-91.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CARBOMIX MINERAIS LTDA ADVOGADO(A): MAURÍCIO ANTÔNIO BOTACIN ALTOÉ (OAB ES016418) DESPACHO/DECISÃO Foi homologado o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido autoral, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00116832019, bem como condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixado no montante de R$500,00 (quinhentos reais), como se observa: SENTENÇA (evento 28, SENT1): "...Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o reconhecimento pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da procedência do pedido, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº CRGTF00116832019, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC. 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR A ANTT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária da tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais leva em consideração todos os consectários legais até a data desta sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no montante de R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §8º c/c art. 90, §4º do CPC, atualizado monetariamente pelos índices de correção monetária constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir da data desta sentença. Isenção de custas processuais..." Em evento 43, ANEXO1, foi comprovada a determinação contida na parte final da sentença para que a CAIXA, Ag. 3030 resgatasse o saldo total atualizado da conta judicial nº 3030.635.00001305-9 (evento 3, GUIADEP3 e evento 17, GUIADEP2) e, na sequência, procedesse na entrega à CARBOMIX MINERAIS LTDA. No evento 41, EXECUMPR1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 3.228,66, a título de principal atualizado, e R$ 517,19, a título de honorários sucumbenciais atualizados, em 02/10/2024 - evento 41, CALC2 e evento 41, CALC3 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado -hipótese em que incidirão honorários sobre o valor impugnado, em caso de rejeição -, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 5. Intime-se a parte exequente/autora para indicar, desde já, no prazo de 5 (cinco) dias, em nome de quem deverá ser expedida a RPV referente aos honorários, esclarecendo se será no nome de apenas um ou de todos os outorgados na Procuração, ciente de que, na falta de informação, a expedição se dará em nome de todos, na proporção de 1/5 para cada um. 6. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 7. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 8. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031521-92.2025.4.02.9445/TRF (MAURÍCIO ANTÔNIO BOTACIN ALTOÉ)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031520-10.2025.4.02.9445/TRF (CARBOMIX MINERAIS LTDA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016043 processada no TRF2 com o no. 50315201020254029445/TRF (CARBOMIX MINERAIS LTDA)

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