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Recurso EspecialAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 13ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ANDRE ALEXANDRINI

CPF 026.***.***-47

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

AMELIA DA CONCEICAO SOUZA

CPF 032.***.***-00

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/05/2026 Petição Nº 425493/2026 -

06/05/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/05/2026, 02:19

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Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 06/05/2026 Petição Nº 425493/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 425493/2026. Publicação prevista para 06/05/2026)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 425493/2026

Protocolizada Petição 425493/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 04/05/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1119060/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1119060 - AgInt no REsp 2139109 - Publicação prevista para 28/04/2026

Conhecido o recurso de ANDRÉ ALEXANDRINI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01119060/2025 - AgInt no REsp 2139109/RJ

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 333897/2026

Protocolizada Petição 333897/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 09/04/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

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