Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005860-88.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005860-88.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

21/05/2026, 15:53

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025234-95.2026.4.02.9666/TRF (DECIO SANTOS JUNIOR)

27/03/2026, 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2026, 18:45

Juntada de Petição

05/03/2026, 09:16

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:05

Juntada de Petição

04/03/2026, 22:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (DECIO SANTOS JUNIOR)

01/03/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/03/2026, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/03/2026, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500002800

25/02/2026, 18:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 44

25/02/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 44 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46

11/02/2026, 12:39

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

04/02/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

04/02/2026, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005860-88.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: DECIO SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Foi reconhecido, em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física, bem como condenou a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/07/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, como se observa: SENTENÇA (evento 13, SENT1): "... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do salário-educação em relação aos empregados vinculados ao Autor na condição de produtor rural pessoa física. CONDENO a União à repetição dos indébitos eventualmente recolhidos a esse título, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (11/07/2024) e no curso da lide até a cessação da cobrança indevida, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC a partir do recolhimento de cada contribuição indevida, limitadas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as doze vincendas em sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios..." No evento 13, SENT1, a parte autora veio requerer o cumprimento de sentença pelo valor de R$ 7.278,11 em 05/02/2025 - evento 23, EXECUMPR1 -, tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 534 do CPC). Requereu, ainda, o destaque de 30% relacionados a verbas honorárias contratuais a serem pagas à Bergamaschi & Bergamaschi Advogados - CNPJ nº 10.613.472/0001-73 e Ricardo Bergamin Sociedade Individual De Advocacia– CNPJ 43.165.295/0001-69, conforme contrato em evento 23, CONHON5. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada para oportunidade de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535, caput, do CPC, ficando ciente de que, deixando de impugnar o cumprimento de sentença, no prazo legal, será(ão) expedido(s) o(s) Requisitório(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) não impugnado(s), nos termos do art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no art. 535 do CPC, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Havendo impugnação total ou parcial ao valor executado, intime-se a parte exequente/autora para apresentar resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, inclusive para que seja determinada a expedição da requisição de pagamento da parte incontroversa, na forma do art. 535, § 4º, do CPC, se for o caso. 4. Não havendo impugnação ao valor executado ou havendo concordância expressa, cadastre(m)-se e confira(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se as partes para manifestação acerca do(s) seu(s) teor(es), na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, cientes de que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, devidamente fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que os autos virão conclusos para decisão. 4.1. Quanto aos honorários contratuais, cujo destaque foi requerido com fulcro no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), o percentual indicado no contrato apresentado no evento 23, CONHON5 (30%) deverá ser deduzido na mesma requisição que será expedida em favor da parte exequente, em campo próprio, haja vista a existência de vedação à sua requisição autônoma (art. 18, caput, da Resolução CJF nº 822/2023). 5. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda(m)-se na(s) respectiva(s) transmissão(ões) ao Eg. TRF2, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. 6. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito da(s) requisição(ões) de pagamento. 7. Noticiado o depósito, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

20/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5025234-95.2026.4.02.9666/TRF (DECIO SANTOS JUNIOR)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (DECIO SANTOS JUNIOR)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500002800 processada no TRF2 com o no. 50252349520264029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500002800

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 44 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 46

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 43

Todas as movimentações(66)