Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS - CLUB MUNICIPAL
- Advogados
- CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB 131899/RJ), ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB 211126/RJ), FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB 168889/RJ)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070159-97.2026.4.02.5101/RJ
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS - CLUB MUNICIPALADVOGADO(A): FERNANDA VERGARA DE ALMEIDA (OAB RJ168889)ADVOGADO(A): ANDRESSA DUTRA FONTES (OAB RJ211126)ADVOGADO(A): CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES (OAB RJ131899)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro, em parte, o requerimento formulado no item ii.vi da réplica acostada ao evento 15, REPLICA1.
Intime-se a Embargada para que traga aos autos a memória de cálculo da CDA 70 2 24 035290-50, conforme especificado pelo Embargante no item ii.vi, 1, bem como para que se manifeste a respeito.
Prazo: 15 (quinze) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC.
Quanto ao requerimento de juntada do processo administrativo não vislumbro razão para inversão do ônus da prova, tendo em vista que compete ao autor diligenciar os fatos constitutivos do seu direito, não tendo demonstrado a parte Embargante que a Embargada se recusa a fornecer o(s) processo(s) administrativo(s) pertinente(s), cujo acesso é franqueado aos interessados.
Isso posto, determino que o Embargante traga aos autos o processo administrativo n.º 14966.808342/2024-52 e se manifeste a respeito.
Prazo: 20 (vinte) dias.
Juntada a memória de cálculo, dê-se vista ao Embargante para manifestação acerca da necessidade de prova pericial contábil.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Decorridos os prazos, voltem-me os autos conclusos.