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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 46.555,74

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

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Partes do Processo

ALINE DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

Todas as movimentações(91)