Procedimento Comum Cível 5001859-26.2025.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001859-26.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001859-26.2025.4.02.5002/ES AUTOR: EVA MARIA REGINALDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MONICA GONCALVES REZENDE BRAGA (OAB ES036180) ADVOGADO(A): ALINE MESSIAS NEIMOG (OAB ES038229) ADVOGADO(A): ALINE MESSIAS NEIMOG ADVOGADO(A): MONICA GONCALVES REZENDE BRAGA DESPACHO/DECISÃO Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao idoso, indeferido administrativamente em razão da superação da renda per capita máxima. Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade. Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. Cite-se o INSS para, caso queira, apresentar resposta aos termos da presente demanda, no prazo legal, momento quem que lhe cabe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; Observo que, em se tratando de interesses indisponíveis, como em regra são os das pessoas jurídicas de direito público, a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil seria infrutífera. Entretanto, caso haja interesse, manifeste-se o INSS, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação (autocomposição) e/ou mediante apresentação de proposta de acordo por escrito. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

20/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 31

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(45)