Procedimento Comum Cível 5028788-36.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028788-36.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028788-36.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CLESES REBOUCAS ALMEIDA ADVOGADO(A): HERON LOPES FERREIRA (OAB ES011829) SENTENÇA III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para: A) DETERMINAR ao réu que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER do benefício (NB nº 623.096.357-8), em 10/05/2018; B) CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as parcelas vencidas desde a DER (10/05/2018), respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente do ajuizamento da ação. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da execução do julgado. CONCEDO a antecipação da tutela, para determinar ao INSS que implante o benefício definido nesta sentença devendo comprovar o cumprimento da referida medida no prazo/judicial de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente definida por este juízo. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas (item III do dispositivo) até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ1, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC). Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo. Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min. Gurgel de Farias, 08/10/2019). Intime-se. A Secretaria deverá proceder ao pagamento do perito, com as cautelas de praxe. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação. De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

20/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

Juntada de certidão

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(59)