5073786-12.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073786-12.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: DANILO FERREIRA MAIAADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANILO FERREIRA MAIA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, além dos demais pedidos formulados na inicial.

No evento 3, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como regularizar sua representação processual e apresentar comprovante de residência atualizado.

Decorrido o prazo, a parte autora não cumpriu a determinação.

Nesse ínterim, a CEF compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, acompanhada de documentos, no evento 8.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o comparecimento espontâneo da CEF supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, podendo o Juízo, diante dos elementos dos autos, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

No caso, a parte autora foi expressamente intimada, no evento 3, para apresentar documentação destinada à comprovação de sua situação econômico-financeira, tendo-lhe sido oportunizada, portanto, a comprovação dos pressupostos necessários à concessão do benefício.

Não obstante, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte autora, que não apresentou os documentos solicitados nem outros elementos capazes de corroborar a alegada insuficiência de recursos. Assim, não há nos autos elementos suficientes que permitam reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, deverá:

a) regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, e apresentar comprovante de residência atualizado, conforme já determinado no evento 3, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC;

b) apresentar réplica à contestação e manifestar-se sobre os documentos juntados pela CEF no evento 8, especialmente quanto à alegada consolidação da propriedade fiduciária em 20/08/2025, anteriormente ao ajuizamento da ação, esclarecendo a subsistência de seu interesse processual quanto aos pedidos formulados.

Por ora, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para após o cumprimento das determinações acima.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073786-12.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: DANILO FERREIRA MAIAADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por DANILO FERREIRA MAIA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando:

A) A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 300, no qual presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante disso: a. Seja autorizado a efetuar através de depósito em juízo mensalmente o valor incontroverso ou que caso V.Exa., não tenha esse entendimento que alternativamente o Réu se abstenha de incluir ou que retire, caso já tenha feito o registro do nome do Autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC, CADIN, SISBACEN, etc; b. A suspensão do procedimento de execução extrajudicial, especialmente a convalidação da propriedade em favor do Agente Financeiro, enquanto o contrato estiver sub judice, mantendo assim o Autor na posse do imóvel até a decisão final transitada em julgado; c. Que seja fixado o valor de R$1.000,00 (mil reais) de multa diária como penalidade por ato de descumprimento, pela parte ré, da eventual decisão.

B) A citação do Réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo, nos termos do art. 246, inciso II, do NCPC, a fim de tomar conhecimento da presente ação ou, apresentar contestação, sob pena de confissão e ônus da revelia.

C) O deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou ainda, em caráter subsidiário, a autorização para recolhimento das despesas processuais ao final do processo;

D) Que seja extirpada da evolução financial a prática da capitalização mensal de juros, bem como o ANATOCISMO, de acordo com a Súmula 121 do STF e a exclusão do SAC, que contém em sua fórmula juros compostos, utilizando-se os juros em sua forma simples.

E) Seja reconhecida a relação de consumo entre os litigantes, bem como que seja relativizado o pacta sunt servanda e, consequentemente, sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em tela, na forma dos artigos 46, 47, 51, IV, 52 e 54, parágrafos 3º e 4º deste diploma legal.

F) Tendo o Autor o direito de exercer o instituto da compensação, em virtude aos valores a receber face a procedência dos pedidos ofertados na presente, em relação ao saldo devedor e/ou prestações referentes ao presente pacto.

G) Requer ainda que o Réu seja condenado em restituir em dobro os valores pagos a maior pelo Autor, nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor.

H) A condenação do Réu, às custas e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

I) Que seja confirmada no mérito a tutela requerida.

GRATUIDADE SOB ANÁLISE

Foi formulado pedido de gratuidade de justiça, não sendo apresentada documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência econômica.

Cabe destacar que, apesar de comum, a concessão da gratuidade de justiça é medida excepcional, sendo a regra o recolhimento das custas processuais.

Na forma do art. 99, § 2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para comprovação de que faz jus ao benefício, trazendo aos autos a declaração de imposto de renda do ano de 2025/2026, os 03 (três) últimos contracheques, e demais comprovantes de renda, e apresentando elementos adicionais concretos de que não consegue arcar com as custas processuais diante da renda auferida, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Não foi apresentado o comprovante de residência atualizado, que é documento indispensável à propositura da demanda, inclusive quanto à fixação da competência.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora apresente comprovante de residência atualizado (máximo de 90 dias) e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque.

No caso de ser apresentado comprovante de residência emitido por Associação de Moradores, ou por outra pessoa, deverá ser apresentado o documento de identidade do signatário ou do titular do comprovante, bem como declaração do mesmo de que a Autora reside naquele endereço.

PROCURAÇÃO

Não foi apresentada procuração atualizada, que é documento indispensável à propositura da demanda.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora apresente procuração devidamente assinada.

Cumprida(s) objetivamente a(s) determinação(ões) acima, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência e de gratuidade de justiça.

Não sendo cumprida(s) objetivamente (e/ou integralmente), ou decorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos.

P.I.