Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0106969-45.2015.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

SUELEN FEITOSA COSWOSK

CPF

Autor

RUAN FEITOSA COSWOSK

CPF

Autor

JESSICA FEITOSA COSWOSK

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/ES 002056·CPF·Representa: Autor

JOÃO HENRIQUE B. R. SANTOS

OAB/ES 016159·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212

07/05/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

28/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

27/04/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

27/04/2026, 12:47

Juntada de Petição

27/04/2026, 09:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009139

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200

06/02/2026, 01:07

Todas as movimentações(222)

Juntada de Petição

08/05/2026, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210, 211 e 212

07/05/2026, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

28/04/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

27/04/2026, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 20:12

27/04/2026, 12:47

Juntada de Petição

27/04/2026, 09:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

27/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212

24/04/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/04/2026, 17:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500009139

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199 e 200

06/02/2026, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200

16/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200

15/12/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2025, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2025, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2025, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/12/2025, 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos

12/12/2025, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

04/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2025, 18:44

Despacho

16/09/2025, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

13/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

23/06/2025, 10:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183

23/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182, 183

20/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0106969-45.2015.4.02.5004/ES EXEQUENTE: SUELEN FEITOSA COSWOSK ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE B. R. SANTOS (OAB ES016159) ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES002056) EXEQUENTE: RUAN FEITOSA COSWOSK ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE B. R. SANTOS (OAB ES016159) ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES002056) EXEQUENTE: JESSICA FEITOSA COSWOSK ADVOGADO(A): JOÃO HENRIQUE B. R. SANTOS (OAB ES016159) ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES002056) DESPACHO/DECISÃO No Evento 156, o DNIT apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando ter havido excesso de execução. Ambas as partes concordaram com o valor apontado pela Contadoria no Evento 171, do qual se extrai ter havido excesso de execução em R$ 8.139,06(oito mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos). Quanto aos honorários advocatícios sobre o excesso de execução, com razão o DNIT haja vista que, acolhida a impugnação ao cumprimento da sentença, são devidos honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 85, §7º do CPC. Assim, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de R$ 8.139,06 (oito mil, cento e trinta e nove reais e seis centavos), em favor do DNIT. À Secretaria para cadastrar o requisitório de valores apontado pela Contadoria no Evento 171, descontando-se do valor total o percentual devido ao DNIT a título de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução 822/2023 – CJF, de 20/03/23.

20/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:01

Decisão interlocutória

18/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

03/04/2025, 18:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 173, 172 e 174

27/02/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173, 174 e 175

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 18:23

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESLIN01

31/01/2025, 14:28

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITDCAL

05/12/2024, 14:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

30/10/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

07/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/09/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

25/09/2024, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 16:32

Despacho

24/09/2024, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/09/2024, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 14:45

Juntada de Petição

26/06/2024, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

21/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

19/06/2024, 15:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/04/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

11/04/2024, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

11/04/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148, 147 e 146

11/04/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2024, 12:28

Decisão interlocutória

09/04/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

14/02/2024, 14:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

27/01/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136 e 137

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/11/2023, 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/11/2023, 16:51

Decisão interlocutória

24/11/2023, 16:50

Alterado o assunto processual

26/09/2023, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

17/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/08/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125 e 126

17/08/2023, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2023, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2023, 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/08/2023, 17:14

Despacho

10/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

11/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116

16/03/2023, 16:37

Juntada de Petição

13/03/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116 e 117

17/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:49

Decisão interlocutória

07/02/2023, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 13:28

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO SUMÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/12/2022, 13:27

Juntada de Petição

04/11/2022, 13:47

Juntada de Petição

01/11/2022, 10:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

25/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

16/10/2022, 23:59

Juntada de Petição

13/10/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/10/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/10/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 16:13

Determinada a intimação

06/10/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 15:04

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 01069694520154025004

05/10/2022, 17:57

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Indenização por dano moral

15/07/2022, 18:41

Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

29/04/2020, 21:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/03/2020, 00:18

Movimentação Cartorária tipo ANALISAR REMESSA TRF - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

12/03/2020, 16:22

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

12/03/2020, 14:24

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

12/03/2020, 14:23

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

07/01/2020, 15:16

Remessa, Carga Para SECRETARIA DO JUIZO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

16/12/2019, 17:44

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

16/12/2019, 17:42

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

13/12/2019, 18:40

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

29/11/2019, 12:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

29/11/2019, 12:48

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2019, 16:25

CERTIDAO - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2019, 16:02

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2019, 15:59

Juntada - (JESKEP-Kelly Elias Pimentel)

27/11/2019, 15:58

Conclusão para Despacho - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

10/10/2019, 15:00

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

10/10/2019, 14:27

CERTIDAO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

10/10/2019, 14:16

Devolução de Remessa - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

10/10/2019, 14:14

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/09/2019, 15:35

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

17/09/2019, 13:09

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

06/09/2019, 12:36

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/08/2019, 14:23

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

15/08/2019, 15:00

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXBAJ-BÃ�RBARA JESUS TOTOLA DA SILVA)

15/08/2019, 14:59

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/10/2018, 14:04

Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

10/09/2018, 13:27

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

16/08/2018, 13:49

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

14/06/2018, 13:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RESPOSTA DE OFICIO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/05/2018, 18:06

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/05/2018, 17:40

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

25/05/2018, 17:12

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO ASSINATURA DE EXPEDIENTE - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/05/2018, 17:06

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESXPAP-PATRÃ�CIA PEREIRA DE PAULA)

27/03/2018, 16:45

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

19/02/2018, 12:04

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

29/01/2018, 14:15

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/01/2018, 14:46

CERTIDAO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/01/2018, 14:29

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

14/12/2017, 18:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

21/11/2017, 14:54

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR OFICIO - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

15/09/2017, 17:10

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

15/09/2017, 17:09

Conclusão para Sentença/Julgamento - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

09/12/2016, 14:16

Devolução de Remessa - (JESXAIE-ALINE MAGDALÃƒO DA FONSECA LIMA)

09/12/2016, 14:15

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

05/08/2016, 17:37

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

21/07/2016, 19:46

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

21/07/2016, 19:42

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

20/07/2016, 18:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

14/07/2016, 13:38

Resultado de Audiência foi Realizada - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

14/07/2016, 11:11

Audiência tipo Audiência de Instrução e Julgamento - (JESGDRA-GISELE DO ROSARIO ADAMI PEREIRA)

14/07/2016, 11:10

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

13/07/2016, 12:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA AUDIENCIA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

12/07/2016, 13:16

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

12/07/2016, 13:12

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

11/07/2016, 12:40

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

05/07/2016, 16:22

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/07/2016, 14:27

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/07/2016, 14:26

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

04/07/2016, 14:25

Juntada - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

29/06/2016, 13:41

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

24/06/2016, 10:29

Conclusão para Decisão - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

23/06/2016, 13:38

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESXLUA-LUCINER GOMES DE ARAÃšJO JUNIOR)

20/06/2016, 16:52

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

13/06/2016, 14:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

13/06/2016, 14:10

Conclusão para Decisão - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

08/06/2016, 17:49

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

08/06/2016, 17:36

Juntada - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

24/02/2016, 18:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/02/2016, 18:42

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

23/02/2016, 18:34

Remessa, Carga Para MINISTERIO PUBLICO por motivo de VISTA - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

27/01/2016, 13:35

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLAED-LARISSA EMANUELLA DOS SANTOS BEZERRA)

27/01/2016, 13:34

Conclusão para Decisão - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

07/01/2016, 13:16

Juntada - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

30/09/2015, 14:47

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

28/09/2015, 13:31

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

24/09/2015, 17:32

Resultado de Audiência foi Realizada sem Conciliação - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

24/09/2015, 15:10

Audiência tipo Conciliação - (JESLRBL-LIDIANY ROCHA BRITO LOUBACK)

24/09/2015, 15:09

CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

23/09/2015, 14:41

Juntada - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

23/09/2015, 12:36

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESJGAR-JANDYRA GLÓRIA ALVES RIBEIRO)

10/07/2015, 15:35

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de CITAÇÃO - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

07/07/2015, 16:42

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

06/07/2015, 15:06

Remessa Interna - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

06/07/2015, 14:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESWCFA-WASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS)

06/07/2015, 14:53

Conclusão para Decisão - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

22/04/2015, 13:42

Devolução de Remessa - (JESALFC-ALINE FRAGA CARDOSO)

20/04/2015, 17:05

Remessa, Carga Para CEF - CAIXA ECONOMICA por motivo de CITAÇÃO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

15/04/2015, 14:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

15/04/2015, 14:20

Conclusão para Decisão - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

14/04/2015, 13:49

CERTIDAO - (JESXLAG-LÃ�YNA ARPINI)

09/04/2015, 17:35

Remessa Interna - (JESARI-Adair Rigo)

07/04/2015, 18:56

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESARI-Adair Rigo)

07/04/2015, 18:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESARI-Adair Rigo)

07/04/2015, 18:51

ART 253 Distribuição por Dependência - (JESXNAM-NÃ�GILA MIRANDOLA DA SILVA)

07/04/2015, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:49

OUTROS

•04/11/2022, 13:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 15:00

SENTENÇA

•10/09/2018, 13:27

SENTENÇA

•09/12/2016, 14:16

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:49

OUTROS

•04/11/2022, 13:47

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/11/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2019, 15:00

SENTENÇA

•10/09/2018, 13:27

SENTENÇA

•09/12/2016, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2016, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2016, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2016, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2015, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2015, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2015, 18:51