Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001451-60.2024.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001451-60.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

14/03/2026, 02:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157721-63.2025.4.02.9666/TRF (JOSE GERALDO CAMPOS)

31/08/2025, 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157722-48.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2025, 18:06

Baixa Definitiva

05/08/2025, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

31/07/2025, 11:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013151 processada no TRF2 com o no. 51577216320254029666/TRF (JOSE GERALDO CAMPOS)

29/07/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013151 processada no TRF2 com o no. 51577216320254029666/TRF (CARLOS GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/07/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500013151 processada no TRF2 com o no. 51577224820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

29/07/2025, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

29/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

28/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/07/2025, 16:24

Decisão interlocutória

25/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 14:55

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500013151

25/07/2025, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

25/07/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001451-60.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: JOSE GERALDO CAMPOS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA (OAB DF056765) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância do INSS, homologo os cálculos apresentados pelo Demandante (evento 58, PLAN1). Indefiro o pedido de condenação do INSS à multa de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista a ausência de sucumbência do INSS, o qual não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. Em relação aos honorários advocatícios de 10%, deve ser observado o disposto no 1 Enunciado 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG) Outrossim, defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 1, CONHON3 - 30%). Intime-se a parte autora para a promoção da inclusão da pessoa jurídica nos autos do processo, do sistema Eproc, a fim de que o requerimento do evento retro possa ser atendido. Prazo: 5 (cinco) dias. Vale ressaltar que, o gerenciamento (inclusão/exclusão de advogados e pessoa jurídica nos autos) do sistema Eproc deve ser realizado pelos próprios patronos. Ato que agiliza o trabalho, mitigando-se os erros e a procrastinação. Qualquer dúvida poderá ser sanada no item 3.7 do link: documentos para cadastramento da sociedade de advogados. Após a finalização do cadastramento da sociedade de advogados no Eproc, esta será incluída nos autos do processo por meio de substabelecimento, através do perfil advogado, disponível em ações do processo. Tutorial no link: como substabelecer um processo. Caso queira substabelecer processos para a sociedade, atente-se que o(a) senhor(a) ou outros advogados deverão realizar o procedimento a partir do perfil habilitado no processo para o perfil que irá recebê-lo. Cumprida, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

20/06/2025, 00:00

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