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Apelação CívelIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.385,29

Orgao julgador

GABINETE 26

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Partes do Processo

ROGERIA RODRIGUES MATOS RIBEIRO

CPF 035.***.***-90

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

24/02/2026, 12:36

Recebidos os autos do STJ

24/02/2026, 10:52

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT01

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Expedição de ofício

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Recurso Especial Admitido como Representativo da Controvérsia

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

legal