Execução Fiscal 5002786-97.2022.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 5002786-97.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002786-97.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A): NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB SP225021) DESPACHO/DECISÃO No evento 20, DOC3, foi efetivada a penhora, avaliação, depósito, registro e intimação dos imóveis matriculados sob os nºs 66.336 e 72.258 (onde se localiza a empresa), avaliados em R$ 45.420.000,00. No evento 20, DOC3, foi efetivada a penhora, avaliação e registro do imóvel matriculado sob o nº 42.897, avaliado em R$ 160.000,00. Depósito no evento 30, DOC2. No evento 34, DOC1, foi efetivada a penhora, avaliação, depósito e registro do imóvel matriculado sob os nº 120.989, 120.990, 120.991, 120.992, 120.993, 120.994, 120.995, 120.996, 120.997, 120.998, totalizando a avaliação em R$ 3.000.000,00. No evento 49, DOC1, a Mercocamp Com, Int. S/A juntou a decretação de sua recuperação judicial. No evento 64, DOC2, nos Embargos à Execução nº 50057303820234025001 sentença julgou improcedente os pedidos e o TRF2 negou provimento à apelação, tendo transitado em julgado em 20/05/2025. No evento 66, DOC1, a União informou que as inscrições se encontram em processo de negociação, e requereu a intimação da executada para regularizar a negociação da inscrição 72721003602-44, que está com a situação “Ativa”. Era o que cabia relatar. Defiro o requerimento da exequente. 1. Intime-se a Mercocamp Com, Int. S/A para que regularize a negociação da inscrição 72721003602-44, que se encontra com a situação “Ativa” perante a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Expeça-se carta precatória com a finalidade de: a) citar a QUANTIX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. na R Conselheiro Candido de Oliveira, 407, Vila Anastácio, São Paulo, SP, CEP: 05093-010, telefone 11-42376480; b) intimar a executada das penhoras efetuadas, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 16, III da Lei 6830/80. 3. Após, intime-se a exequente para que esclareça se todas as inscrições foram incluídas no parcelamento. 4. Comunique-se à SECMA, novamente, para que junte aos autos o Auto de penhora do imóvel matriculado sob o nº 42.897 (evento 25, DOC1).

20/06/2025, 00:00

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP225021

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(88)